Tag: Lei Orgânica nº 93
Procuradoria-Geral do DF PGDF: Questionada a migração de empregados públicos para o regime estatutário
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para tornar sem efeito a Emenda à Lei Orgânica nº 93,...