A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para tornar sem efeito a Emenda à Lei Orgânica nº 93, que permite a empregados públicos contratados até outubro de 1988 mudarem do regime celetista para o estatutário. A medida publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de sexta-feira (04/03/2016) atenta contra a estrutura de previdência do serviço público e contém outros vícios de iniciativa, segundo avaliação da PGDF.
O projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz (PMDB), foi aprovado pela Câmara Legislativa em 4 de novembro do ano passado. Se for mantida a alteração, cerca de 23 mil empregados públicos poderão optar por deixarem de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se transformarem em estatutários, o que lhes garante estabilidade e aposentadoria integral.
A maioria deles está lotada na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), na Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER-DF), na Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) e na Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB).
Desequilíbrio
A minuta elaborada pela Procuradoria-Geral embasa os argumentos para o pedido de veto da emenda parlamentar. Um deles é que a matéria tratada encontra-se entre aquelas reservadas à iniciativa ao governador do Distrito Federal; o outro é que a medida viola o princípio do concurso público, uma vez que as seleções para celetistas e estatutários são diferentes.
Por fim, a consideração de que a emenda atenta contra a previdência do Distrito Federal. “São empregados que sempre contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, agora, passariam a ser custeados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV-DF). Além de causar um impacto na previdência, é inconstitucional”, classifica o procurador do Distrito Federal Marlon Tomazette.
Segundo o diretor-presidente do IPREV, Roberto Moisés dos Santos, a migração da massa de empregados públicos para o regime estatutário causaria um desequilíbrio no IPREV, sobretudo por não haver o repasse do tempo de contribuição desses empregados do INSS ao IPREV: “Vai onerar bastante, principalmente porque o INSS não vai fazer essa compensação”.
A relatora do processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é a desembargadora Ana Maria Amaranto, que ainda não proferiu sentença sobre o assunto.
Adaptado com modificações. Fonte: www.agenciabrasilia.df.gov.br
O DODF (Diário Oficial do Distrito Federal) é um site com notícias de concursos públicos municipais, estaduais e federais no país inteiro, com atualizações em tempo real e diversas vagas na carreira pública.
Confira em nosso site os Concursos Públicos Abertos em 2020, Concursos Previstos em 2020, Concursos no DF, Concursos Abertos em SP, Concursos Abertos no RJ, Concursos Abertos em MG, Concursos abertos no RS, Concursos Abertos na Região Sudeste, Concursos Abertos na Região Sul, Concursos Abertos na Região Nordeste, Concursos Abertos na Região Centro Oeste e Concursos Abertos na Região Norte.
Comentários