Projeto de lei altera avaliação de candidatos deficientes em concursos

Foi apresentada essa semana, no Senado, uma proposta para alterar o Estatuto do Servidor Público Federal em favor das pessoas com deficiências. Segundo o texto do senador Romário (Pode-RJ), os candidatos com deficiência devem passar por avaliação individual realizada por equipe multiprofissional de compatibilidade de sua condição com as atribuições do cargo. O Projeto de Lei 335 também estende o direito de concorrer dentro da cota de 20% aos que tenham doença grave ou incapacitante.

O Brasil tem 45 milhões de pessoas com deficiência (PCDs), de acordo com os dados mais recentes do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Deste grupo, só 0,9% possui carteira assinada e estão na iniciativa privada.  No setor público, os dados não são consolidados, mas desde que a legislação se tornou mais clara quanto à determinação constitucional sobre o amplo acesso ao trabalho, um número crescente de profissionais com esse perfil se candidata às seleções.

Um bom exemplo é a comparação da quantidade de inscrições para o Concurso do Ministério Público da União. Em 2015, para uma vaga destinada às PCDs, se inscreveram 186 candidatos. O volume saltou para 4.761 na seleção do MPU deste ano, em que há três vagas para atender à cota.

Depois da Constituição, foi a vez do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.118/90) determinar o limite máximo de 20% de vagas reservadas às PCDs. Quase uma década depois, foram definidas as primeiras adaptações usadas pelas bancas organizadoras para respeitar a igualdade de condições, bem como a criação do percentual mínimo de reserva, estipulado em 5% com o Decreto 3.298/99. Também foi nessa legislação que estipulou-se quais deficiências e em que grau poderiam concorrer aos cargos públicos.

Normas claras para candidatos deficientes em concursos

Dentro do pacote de decretos e outras legislações publicados nos últimos seis meses que tratam normatizam a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está o Decreto 9.508, publicado no final de setembro. O texto é responsável por transformar em norma jurídica algumas conquistas chanceladas pelo Judiciário e unificar interpretações que causavam dúvidas tanto às bancas examinadoras quanto aos concurseiros.

Entre as alterações, está a adaptação aos candidatos com deficiência em cada uma das várias etapas do processo seletivos e não mais só as provas objetiva e discursiva. A comissão avaliadora passa a ser composta por seis membros, sendo três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiência, um deles necessariamente médico; e três profissionais de carreira habilitados para avaliar a adequação do candidato ao exercício do cargo.

A lista de aprovados do concurso, antes comumente dividida em duas — uma geral e uma específica –, foi unificada. A convocação do mais bem colocado entre as PCDs ocorrerá depois que os quatro primeiros da listagem geral forem chamados e, respeitando a proporção, os próximos serão de 20 em 20 colocações.

O atendimento especial

As possibilidades de atendimento especial foram ampliadas. Além das provas em braile ou ampliada aos deficiente visuais, por exemplo, também pode ser disponibilizada a prova em áudio, em formato digital com software de leitura ou ampliação.

Para os que têm audição nula ou limitada, as opções passam a ser a autorização de aparelho auricular e vídeo com interpretação na Língua Brasileira de Sinais. Nos casos de deficiência física, deve-se dispor de móveis adaptados e a garantia de facilidade de acesso.

Projeto de lei altera avaliação de candidatos deficientes em concursos
Projeto de lei altera avaliação de candidatos deficientes em concursos

Em todos os casos em que um fiscal específico estiver a dispor do candidato seja para ler a prova ou auxiliar no preenchimento do cartão de resposta, todo procedimento será gravado em áudio e vídeo e o candidato terá acesso, comprovação essencial para a apresentação de recursos a cada etapa.

Burocracia

Para fazer jus ao seu direito, o candidato com deficiência passa por uma maratona que envolve extensa lista de documentação e perícias. No ato da inscrição, além de optar em concorrer como cotista, também assinala o tipo da deficiência. Em paralelo, faz a solicitação pelo tipo de atendimento especial que precisará para execução das provas.

A comprovação de sua condição é feita por meio de laudo com características bem específicas e detalhadas. Qualquer divergência com o modelo divulgado junto ao edital de abertura, tira o concorrente da disputa. Algumas bancas só aceitam laudos originais – que não são devolvidos – e com validade de, no máximo, seis meses, o que aumenta o custo de participação. Passadas todas as etapas, é hora de apresentar outra lista de exames e laudos para a perícia médica.

A falta de informação, a burocracia e o valor dos documentos afastam muitos candidatos de participarem dos processos seletivos. Somado a esse contexto há a dificuldade de encontrar materiais adaptados para suas condições, o que, felizmente tem melhorado com o uso de recursos tecnológicos como ledores, aplicativos e sites acessíveis.

Fonte: metropoles.com


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