Decisão do TRT 10 suspende prazo de validade do Concurso da CEB

O desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, confirmando a Tutela de Urgência deferida pelo juízo da 16ª Vara Trabalhista de Brasília e mantendo a suspensão do prazo de validade do concurso público da Companhia Energética de Brasília (Concurso CEB), que venceria no próximo dia 11/11. O Mandato de Segurança é de autoria do procurador regional Adélio Justino Lucas.

O Edital nº1/2012 se refere aos empregos públicos de agente de suporte administrativo, agente de serviços operacionais – eletricidade e serviços gerais –, engenheiro eletricista, engenheiro eletrônico, engenheiro de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, técnico industrial – eletrônica e eletrotécnica.

O desembargador explicou que a Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que suspende os processos sobre a contratação de funcionários por empresa pública no âmbito da Justiça do Trabalho, não alcança os atos jurisdicionais praticados antes da suspensão.

O que me leva a rever, parcialmente, a decisão anteriormente exarada é o fato de que, a partir da Decisão proferida pelo excelentíssimo ministro Gilmar Mendes que conferiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário nº 960429, determinando a suspensão dos processos, não poderia a nobre magistrada alterar a decisão que havia deferido a tutela de urgência”, esclarece o magistrado.

Para a procuradora Carolina Vieira Mercante, autora da Ação Civil Pública, a Decisão é resultado do “trabalho harmônico dos membros e servidores do MPT, que se empenharam para garantir os direitos dos candidatos aprovados preteridos no seu direito à nomeação ao emprego público nos quadros da CEB”. Ela destaca, especialmente, a dedicação dos analistas Carolina Resende, Daniel Bastos e Gabriela Valverde.

Decisão do TRT 10 suspende prazo de validade do Concurso da CEB
Decisão do TRT 10 suspende prazo de validade do Concurso da CEB

Mandado de Segurança nº 0000567-03.2018.5.10.0000

Ação Civil Pública nº 0001488-66.2017.5.10.0009

Fonteprt10.mpt.mp.br