Concurso Defensoria Pública do DF: Publicado o Extrato de Contrato. Cebraspe será o organizador!

Mais um importante passo foi dado, a Defensoria Pública do Distrito Federal (Concurso DP DF) publicou no Diário Oficial do DF desta sexta-feira, 1º/02, o Extrato de Contrato 02/2019 em favor do Centro Brasileiro De Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) como organizador do próximo concurso do órgão para o cargo de Defensor Público.

O concurso DP DF para o cargo de Defensor público foi autorizado em agosto de 2018.

Está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o provimento de 100 vagas para os cargos de Técnico e Analista de Apoio à Atividade Judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal. São 50 vagas para cada carreira.

Veja abaixo a publicação do Extrato de Contrato:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2019

PROCESSO: 00401-00007713/2018-28 – PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE.

OBJETO: Prestação de serviços especializados em processos de seleção de pessoal para realização de concurso público de provas e títulos, com vista ao provimento de 07 (sete) vagas para o cargo de Defensor Público de Segunda Categoria, com formação de cadastro reserva para a Defensoria Pública do Distrito Federal – DP/DF, conforme especifica o Projeto Básico, a justificativa de Dispensa de Licitação constante no processo n° 00401- 00007713/2018-28 e a Proposta – 15832364 e 15838125.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 234, de 11 de dezembro de 2018, página 14, baseada no inciso XIII, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 e ainda, na condução do certame, as disposições da Lei Distrital nº 4949/2012 e na Resolução nº 193, de 19 de dezembro de 2018, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal – CSDPDF.

VALOR DO CONTRATO: O valor global estimado nesta proposta é de R$ 1.360,000,00 (um milhão e trezentos e sessenta mil reais), considerando-se 8.000 (oito mil) inscrições pagas, o que perfaz um valor unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Para efeito de cálculos, considerou-se o quantitativo de inscrições pagas, uma vez que as isenções serão arcadas pela CONTRATADA.

Caso o quantitativo de 8.000 inscrições pagas seja ultrapassado, será retido pela CONTRATADA o valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por inscrição paga excedente e será revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF o valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais) por inscrição paga excedente. A taxa de inscrição no concurso público será de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

O pagamento pelos serviços prestados será realizado única e exclusivamente por meio dos valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso, independentemente da quantidade de candidatos inscritos, revertendo em favor da CONTRATANTE, conforme previsão do subitem 5.1 deste instrumento, os valores que excederem a remuneração estipulada pela CONTRATADA.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal, desde que objeto não tenha sido finalizado.

SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE, Maria José Silva Souza de Nápolis, na qualidade de Defensora Público-Geral da DPDF e pela CONTRATADA, ADRIANA RIGON WESKA, na qualidade de Diretora-Geral da CEBRASPE e JOSÉ EDIL BENEDITO, na qualidade de Diretor Executivo da CEBRASPE.

 

Veja abaixo a publicação do Extrato de Autorização:

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos I e XIII da Lei Distrital Complementar nº 828/2010 em sua nova redação dada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016 c/c artigo 97-A, inciso I da Lei Complementar 80/94, torna pública a AUTORIZAÇÃO para realização de concurso público para provimento de 07 (sete) vagas de Defensor Público, 2ª Categoria, e cadastro de reserva. MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS. Defensora Pública-Geral

Concurso Defensoria Pública do DF: Publicado o Extrato de Contrato. Cebraspe será o organizador!
Concurso Defensoria Pública do DF: Publicado o Extrato de Contrato. Cebraspe será o organizador!

CONCURSO DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

O concurso Concurso DP DF oferecerá 7 (sete) vagas para o cargo de Defensor Público de Segunda Categoria, com formação de cadastro de reserva.

A estimativa é de 8.000 inscrições. A taxa de inscrição no concurso público será de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

CEBRASPE DEFINIDO COMO ORGANIZADOR

Veja abaixo a publicação da contratação do Cebraspe:

DESPACHO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

Em 05 de dezembro de 2018

Com base no artigo 114, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 97-A, incisos I e III, 99 e 100, da Lei Complementar nº 80/1994, nos artigos 9º, incisos III a XI, e 21, incisos I, XI e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, no Relatório Final da Comissão Organizadora do Concurso (15195977), no Parecer Técnico da Assessoria Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (15885832) e no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para contratação do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), para a prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de pessoal para organização e realização de concurso público de provas e títulos, com vistas ao provimento de 7 (sete) vagas para o cargo de Defensor Público de Segunda Categoria, com formação de cadastro de reserva, cujo contrato terá validade de 12 (doze) meses. Determino a publicação deste ato no Diário Oficial do Distrito Federal e o encaminhamento de cópias dos autos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Encaminhe-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para adoção das providências cabíveis.

MARIA JOSÉ SILVA SOUSA DE NÁPOLIS

ÚLTIMO CONCURSO DPDF PARA DEFENSOR PÚBLICO

O último concurso para o cargo de Defensor Público de 2ª Categoria foi realizado em 2013 e organizado pelo Cespe/Cebraspe. Na ocasião foram oferecidas 3 (três) vagas + CR.

O concurso foi composto de:

  • prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
  • prova oral, de caráter eliminatório;
  • avaliação de títulos, de caráter classificatório.

CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGORIA

Os Defensores Públicos possuem plano de carreira e são distribuídos em três classes: Defensor Público – especial com remuneração de R$ 25.030,01; Defensor Público – 1ª categoria com remuneração de R$ 23.778,51; e Defensor Público – 2ª categoria com remuneração de R$ 22.589,59.

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, dois anos de prática forense.

PRÁTICA FORENSE: considera-se como prática forense o cumprimento de estágio de assistência judiciária em qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, no Ministério Público e nas Procuradorias; o exercício efetivo da advocacia profissional, bem como o desempenho de outra atividade judicial ou jurídica de contato direto e permanente com lides forenses e, ainda, o estágio obrigatório de instituição de ensino superior de Direito legalmente reconhecida, comprovados mediante certidões que atestem a atuação do candidato em pelo menos 5 (cinco) diferentes feitos por ano.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desempenhar as funções de orientação, de postulação e de defesa dos direitos e interesses dos necessitados, na prestação jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos dos artigos 2º a 7º da Lei Complementar nº 828/2010 do Distrito Federal.

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