Casa tentar liberar o concurso CDLF até quinta (14), data prevista para o início das inscrições
Com o concurso CLDF 2017 para a seleção de 86 novos servidores preventivamente paralisado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a Câmara Legislativa apresentou, na última segunda-feira (11/9), suas justificativas. A Casa se defende da acusação de irregularidades na escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) para a aplicação das provas.
O pedido de investigação foi feito pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e pelo Instituto Quadrix. Segundo a Funrio, sua proposta não foi analisada. A Quadrix, por sua vez, afirma que estava apta para ser escolhida, mas houve favorecimento à FCC.
No documento encaminhado ao TCDF, a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa alegou que os argumentos usados pelas instituições se devem ao fato de as bancas não terem sido escolhidas para aplicar as provas. A Justiça já rejeitou pedido da Quadrix para anular liminarmente o concurso.
Segundo a ex-presidente da seção DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Estefânia Viveiros, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá prevalecer sobre determinações futuras do TCDF, caso ela seja contrária ao Judiciário. “Se for o mesmo pedido, vale o que determinar a Justiça, porque a decisão do TCDF é uma questão administrativa”, afirmou.
Fonte: www.metropoles.com
Confira os pontos que levaram o TCDF a suspender o concurso CLDF 2017
- Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
- Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
- Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
- Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
- Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
- Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
- A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa FCC foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.
COMO SE PREPARAR PARA O CONCURSO CLDF 2017
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O simulado do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF tem o objetivo de contribuir com aqueles que desejam aprimorar ou fixar o conhecimento sobre o Processo Legislativo.
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