Justiça nega pedido da Quadrix para suspender o concurso público da Câmara Legislativa do DF (CLDF)
Uma boa notícia sobre a realização do concurso público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (concurso CLDF).
A desembargadora Carmelita Brasil do TJDFT, indeferiu, mandado de segurança impetrado pelo Instituto Quadrix contra a realização do concurso público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A decisão foi proferida na última quarta-feira, 6/9.
O Instituto Quadrix alegou irregularidades no processo de escolha da banca organizadora do concurso público.
Na decisão, Carmelita Brasil afirma que existe previsão legal (amparada pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/90) na contratação da banca organizadora, Fundação Carlos Chagas (FCC).
Ainda segundo a decisão, a contratação sem processo licitatório de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, é válida desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
“Sendo hipótese de dispensa de licitação, desimportante o fato de o impetrante apresentar melhor preço. Os critérios e requisitos para contratação direta são outros que não exclusivamente o melhor preço“, afirma Carmelita Brasil em sua decisão, que extingue o mandato de segurança que tramitava no TJDFT.
A desembargadora acrescenta que “as alegações, portanto, seriam relevantes caso houvesse processo licitatório, o que não há”. Assim, como explica a desembargadora, o mandado de segurança não pode ser aplicado. “Os critérios e requisitos para a contratação direta são outros que não exclusivamente o melhor preço”.
Apesar da desembargadora ter negado provimento ao mandado de segurança, o concurso público segue suspenso, uma vez que o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ainda aguarda esclarecimentos da Câmara Legislativa e da FCC no processo que tramita na Corte.
Ainda que siga suspenso, podemos esperar que em breve o andamento do concurso público seja normalizado, enquanto isso, os concurseiros ganham um tempo extra para estudar. Aproveitem!
Fontes: www.cl.df.gov.br | blogs.correiobraziliense.com.br
Confira os pontos que levaram o TCDF a suspender o concurso CLDF 2017
- Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
- Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
- Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
- Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
- Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
- Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
- A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa FCC foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.
COMO SE PREPARAR PARA O CONCURSO CLDF 2017
Adquira agora mesmo o conjunto de questões do Regimento Interno da CLDF para o concurso CLDF 2017.
O simulado do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF tem o objetivo de contribuir com aqueles que desejam aprimorar ou fixar o conhecimento sobre o Processo Legislativo.
Auxiliando os que visam conhecer o funcionamento de uma Casa Legislativa com o intuito de conquistar uma vaga na CLDF.
MAIS SOBRE O CONCURSO CLDF 2017
Os editais do concurso CLDF 2017 já foram publicados, no total, serão oferecidas 86 vagas, além da previsão de cadastro de reserva.
O concurso público, conforme anunciado, será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), sem gerar gastos para a Casa.
As provas vão acontecer em, no mínimo, 90 dias após a publicação dos editais.
Atualmente, o salário inicial (incluindo gratificações) para os cargos de nível médio é de R$ 10.143,07, e de nível superior, R$ 15.123,30.
A última seleção de servidores efetivos do Legislativo local foi realizada em 2005 e, desde então, a Casa não realizou concurso público para provimento de pessoal.
A expectativa é de mais de 100 mil inscrições.
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