A nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, a qual diz que a validade de concursos públicos será suspensa durante o período que a administração pública estiver proibida de fazer contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde desta terça-feira (30/10).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei n° 4.949/2012, com o objetivo de oferecer maior proteção ao cidadão que é aprovado e que possui expectativas legítimas de nomeação.
O PL fundamenta-se também nos princípios econômicos com a diminuição de gastos públicos na preparação dos concursos. Votaram favoravelmente à proposta os deputados Reginaldo Veras (PDT), Celina Leão (PPS) e Julio Cesar (PRB).
O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que o impedimento de contratação seja derrubado.
De acordo com a justificativa do GDF, a prorrogação da validade dos concursos é benéfica também porque reduz despesas com a realização de novos processos seletivos.
Um grupo de aprovados em concursos acompanhou durante toda à tarde a apreciação da proposta e comemorou a aprovação.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.
CARREIRA SOCIOEDUCATIVA
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 2146/2018, do Executivo, que altera a legislação que criou a carreira socioeducativa, modificando os quantitativos de vagas para cada cargo.
Pela proposta aprovada, a carreira contará com 700 especialistas socioeducativos, 2.500 agentes socioeducativos, 800 técnicos socioeducativos e 145 auxiliares administrativos. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa do Executivo, o novo quantitativo de cargos permitirá a contratação de novas unidades e a ampliação da política de atendimento socioeducativo.
Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Chico Vigilante, apesar de terem votados a favor do projeto, alertaram que o projeto poderá ser questionado na Justiça por não constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ferir normas da LRF.
O líder do governo, Agaciel Maia (PR), rebateu as críticas e garantiu que a área jurídica tem total segurança sobre o projeto.
Fonte: cl.df.gov.br
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