O presidente Michel Temer sancionou, na noite de terça-feira (14/08), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.
O texto tem 17 vetos e um deles foi para o dispositivo que limitava a realização de concursos público apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com o veto, poderá haver concursos para outras áreas.
A sanção, com os vetos e justificativas, foi publicada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto original, as nomeações de novos servidores ficariam restritas a cinco situações:
- 1) Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
- 2) Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
- 3) Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento;
- 4) Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas; e
- 5) Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências.
No entanto,Temer vetou esta restrição alegando que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização de despesas elencadas eleva a rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa da verba de modo contrário ao interesse público”.
Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem.
O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.
Com informações da Agência Brasil
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