STJ decide que exame psicológico não pode ser eliminatório em concurso público

STJ reconhece subjetividade de exame psicológico no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 06 de março de 2014, onde a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O relator, ministro Ari Pargendler e outros cinco ministros do STJ, negaram o recurso especial do GDF sob o entendimento que o exame psicológico “pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso”. 

“A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”, concluiu o relator.

A decisão vale apenas para esse concurso, PMDF organizado pela Fundação Universa, e somente para o candidato que moveu a ação. Outros interessados que quiserem reverter uma situação semelhante, nesse ou em outros concursos no Distrito Federal ou em qualquer estado, também devem entrar na Justiça.

E você concorda com essa decisão do STJ, que mesmo sendo considerados inaptos, no exame psicológico, para exercer a função, ou seja não tenham perfil psicológico para assumir o cargo, devam assumi-lo? E será que a população que sofre tanto com a violência estará protegida por um agente público que não cumpriu os requisitos mínimos para assumir o cargo? Ou pior que não tem perfil psicológico para assumir tal função de risco? Será que é certo dar a posse o porte legal de arma de fogo, para quem já comprovado anteriormente, não possui aptidão mental?

Opine abaixo, sobre esse tema.

Vejamos o que diz a LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

“Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.”

“Art. 5º, § 2º – Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.”

Agora vejamos o que diz o decreto o DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.

STJ decide que exame psicológico não pode ser eliminatório em concurso público
STJ decide que exame psicológico não pode ser eliminatório em concurso público

“Art 16. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando:

I – ser brasileiro;
II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau;
IV – ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado.
V – ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI – não ter antecedentes criminais registrados; e
VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Art 18. O vigilante deverá submeter-se anualmente a rigoroso exame de saúde física e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exercício da atividade profissional.”

Ou o que diz o item 3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO, do edital de abertura, em sua alínea “j”:

j) gozar de boa saúde e ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

Para um vigilante, onde é assegurado a ele porte de arma, quando no exercício da atividade de vigilância no local de trabalho, a lei é mais rígida, do que para um Policial Militar?

Será que esses ministros do STJ entendem que esse ou outros candidatos considerados inaptos para o exercício do cargo logo estarão nas ruas portando arma de fogo legalmente?

Deixe sua opinião abaixo, é muito importante para nós.

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