STF decide que candidato com tatuagem não pode ser eliminado de concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira, 17 de agosto, que candidatos não poderão ser eliminados de concursos públicos por possuírem tatuagem.

A decisão foi tomada enquanto os ministros discutiam o recurso apresentado por um candidato reprovado nos exames de saúde de um concurso da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) por possuir uma tatuagem na perna direita, o que contrariava as normas previstas em edital.

Na sessão plenária desta quarta-feira, os ministros do STF decidiram que editais de concursos públicos não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Ou seja: o veto às tatuagens somente poderia ser justificado em caso de mensagens que preguem a violência, racismo ou terrorismo, por exemplo.

O caso tem repercussão geral, trazendo implicações para futuros concursos públicos e casos semelhantes já em tramitação na Justiça.

No caso discutido pelo STF, o candidato foi excluído do concurso para a vaga de soldado de 2ª classe depois de realizar um exame médico em que mostrou uma tatuagem “tribal” de 14 por 13 centímetros. O julgamento do STF reverte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia entendido que o edital poderia fazer a restrição.

“Não há espaço atualmente para a exclusão de determinada pessoa que pode exercer sua liberdade de expressão por meio de tatuagem. Um policial não é melhor ou pior por ser tatuado, uma tatuagem não é sinal de inaptidão profissional”, argumentou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

“A tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, incitem violência ou incentivem preconceitos, é perfeitamente compatível com o exercício de qualquer cargo público.”

Na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, o papel do Estado é “permitir que cada um viva a sua própria convicção”. “O Estado, portanto, não tem o direito de fazer determinadas escolhas existenciais pelas pessoas. O Estado não pode pretender viver nossas vidas”, argumentou Barroso.

Além de Fux e Barroso, votaram a favor do recurso apresentado pelo candidato os ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Edson Fachin e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A única voz dissonante no julgamento foi a do ministro Marco Aurélio.

STF decide que candidato com tatuagem não pode ser eliminado de concurso público
STF decide que candidato com tatuagem não pode ser eliminado de concurso público

“Não se trata de concurso qualquer, mas para qualificar-se soldado do Corpo de Bombeiros militar do Estado de São Paulo. Se formos à Constituição Federal, vamos ver que polícias militares e bombeiros são auxiliares das Forças Armadas, reservas do Exército brasileiro”, ressaltou Marco Aurélio.

Fonte: brasil.estadao.com.br

O concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) possui uma restrição à candidatos que possuem tatuagens, veja abaixo um trecho do edital de abertura:

Serão contraindicados à matrícula os candidatos que possuírem em seu corpo uma ou mais tatuagens, que:

  • I- afete(m) o brio do bombeiro militar, o decoro da classe, a conduta moral ou profissional, ou a dignidade da pessoa humana, exigidos aos integrantes do CBMDF, conforme Art. 29 do Estatuto dos Bombeiros Militares;
  • II – apresentem símbolos, imagens e/ou inscrições alusivos a ideologias contrárias às instituições democráticas, ou que preguem a violência e a criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; idéias ou atos libidinosos; apologia ao consumo de drogas;
  • III- caso esteja(m) aplicada(s) em área extensa do corpo, e possa(m) vir a prejudicar os padrões de apresentação pessoal e de uso de uniformes exigidos na legislação vigente para o CBMDF; ou
  • IV- estejam localizadas no rosto.

Veja outro caso em que o STJ anulou a exclusão de um candidato que possuía tatuagens. O caso é de um candidato inscrito no concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG) que foi eliminado na fase de exames médicos por possuir tatuagens.

Veja mais sobre o caso: Em decisão recente STJ anulou exclusão de candidato por ter tatuagens


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