PEC Emergencial: Plano prevê Cancelamento de Concursos Públicos

O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal, além de limitar a realização de concursos e suspensão de reajustes. O plano defendido pelo governo federal impacta diretamente o ingresso de novos servidores públicos nos quadros federal, estaduais e municipais. A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação. A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos. O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios. Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente. O mecanismo de emergência fiscal suspende concursos públicos em estados e municípios que ativarem a fórmula. Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios. A PEC Emergencial também trava novos certames. Na prática, as regras são semelhantes às do Pacto Federativo. O prazo da suspensão pode chegar a dois anos. Para terem validade, as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso. O funcionalismo está atento ao movimento do governo federal. A suspensão dos concursos nem sequer faz parte da reforma administrativa que mudará as regras do serviço público. A reforma dos servidores, segundo o Presidente Bolsonaro, está “praticamente pronta”, conforme Guedes adiantou nesta terça (05/11/2019). O ministro citou, por exemplo, que funcionários com filiação partidária não terão estabilidade. Segundo Guedes, o número de carreiras será no máximo 30. Atualmente, são 117. O texto final será apresentado nos próximos dias. “Hoje, 40% dos servidores se aposentarão em até 7 anos. A digitalização poderá aumentar a produtividade, vamos mudar a mentalidade. Até o fim do ano a reforma pode estar aprovada”, concluiu. Nesta terça-feira (05/11/2019), Guedes e Bolsonaro foram ao Congresso entregar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três das seis propostas para controlar as contas públicas. Com informações www.metropoles.com