PEC Emergencial: Plano prevê Cancelamento de Concursos Públicos

Governo apresenta proposta que autoriza corte de jornada e salário de servidores

O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal, além de limitar a realização de concursos e suspensão de reajustes.

O plano defendido pelo governo federal impacta diretamente o ingresso de novos servidores públicos nos quadros federal, estaduais e municipais.

A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.

A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos.

O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.

O mecanismo de emergência fiscal suspende concursos públicos em estados e municípios que ativarem a fórmula.

Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios.

A PEC Emergencial também trava novos certames. Na prática, as regras são semelhantes às do Pacto Federativo.

O prazo da suspensão pode chegar a dois anos. Para terem validade, as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso.

O funcionalismo está atento ao movimento do governo federal.

A suspensão dos concursos nem sequer faz parte da reforma administrativa que mudará as regras do serviço público.

A reforma dos servidores, segundo o Presidente Bolsonaro, está “praticamente pronta”, conforme Guedes adiantou nesta terça (05/11/2019).

O ministro citou, por exemplo, que funcionários com filiação partidária não terão estabilidade.

Segundo Guedes, o número de carreiras será no máximo 30.

Atualmente, são 117. O texto final será apresentado nos próximos dias.

Hoje, 40% dos servidores se aposentarão em até 7 anos. A digitalização poderá aumentar a produtividade, vamos mudar a mentalidade. Até o fim do ano a reforma pode estar aprovada”, concluiu.

Nesta terça-feira (05/11/2019), Guedes e Bolsonaro foram ao Congresso entregar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três das seis propostas para controlar as contas públicas.

Com informações www.metropoles.com


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