O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou nesta quarta-feira, 31 de dezembro de 2014, a realização de Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Justiça, para contratar 44 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado.
O prazo para publicação do edital de abertura é de seis meses, ou seja, espera-se que o edital seja publicado até o mês de junho de 2015.
A publicação da Portaria nº 547 foi feita no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, 31 de dezembro de 2014, seção 1, página 175.
Veja abaixo a publicação da Portaria:
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Justiça a contratar, a partir de janeiro de 2015, nos termos do Anexo a esta Portaria, 44 (quarenta e quatro) profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea “i” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput atuarão na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no desenvolvimento dos projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e a transferência do legado da Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
§ 1º O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.
§ 2º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º O Ministério da Justiça deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo II ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até a data de 31 de julho de 2017, data de término das atividades da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011.
Parágrafo único. Os contratos com base na autorização contida nesta Portaria não mais poderão ter vigência após a data de 31 de julho de 2017.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO (clique aqui)
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Ainda não temos previsão para publicação do edital de abertura para este Processo Seletivo Simplificado do Ministério da Justiça, assim que tivermos mais informações publicaremos aqui, fiquem atentos.
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