MPOG autoriza Processo Seletivo para 44 vagas no Ministério da Justiça

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou nesta quarta-feira, 31 de dezembro de 2014, a realização de Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Justiça, para contratar 44 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado.

O prazo para publicação do edital de abertura é de seis meses, ou seja, espera-se que o edital seja publicado até o mês de junho de 2015.

A publicação da Portaria nº 547 foi feita no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, 31 de dezembro de 2014, seção 1, página 175.

Veja abaixo a publicação da Portaria:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Justiça a contratar, a partir de janeiro de 2015, nos termos do Anexo a esta Portaria, 44 (quarenta e quatro) profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea “i” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput atuarão na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no desenvolvimento dos projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e a transferência do legado da Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
§ 1º O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.
§ 2º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º O Ministério da Justiça deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo II ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até a data de 31 de julho de 2017, data de término das atividades da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011.
Parágrafo único. Os contratos com base na autorização contida nesta Portaria não mais poderão ter vigência após a data de 31 de julho de 2017.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

MPOG autoriza Processo Seletivo para 44 vagas no Ministério da Justiça
MPOG autoriza Processo Seletivo para 44 vagas no Ministério da Justiça

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO (clique aqui)

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Ainda não temos previsão para publicação do edital de abertura para este Processo Seletivo Simplificado do  Ministério da Justiça, assim que tivermos mais informações publicaremos aqui, fiquem atentos.


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