A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Distrito Federal de 2018 foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg e prevê 19.810 vagas para novos concursos e nomeações.
A LDO foi sancionada com 28% a menos de vagas, para novos concursos e nomeações, do que o estipulado pelos deputados da Câmara Legislativa
Inicialmente, o governo propôs 2.226 vagas à CLDF; depois, a Casa aumentou esse número consideravelmente para 27.899 vagas (um aumento de 1.153%); mas agora, o texto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) bateu o martelo e previu 19.810 vagas. “Deixamos como um teto. É um limite, uma autorização”, declarou o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Palmeira.
A LDO sancionada confirma a receita estimada de R$ 40,2 bilhões para o próximo exercício financeiro — projeção que pode ser alterada diante do cenário econômico e político.
O valor inclui os montantes que o Distrito Federal espera receber da União via Fundo Constitucional para as áreas de educação, saúde e segurança pública, no valor de R$ 13,8 bilhões.
Do total, estima-se, por exemplo, gastos de R$ 15,03 bilhões para pagamento de pessoal (apenas os pagos com o Tesouro do DF), R$ 7,5 bilhões para o custeio da máquina pública e R$ 1,79 bilhão para investimentos.
Em alguns casos, inclusive por questões de inviabilidade legal, houve vetos a pontos acrescentados pela Câmara Legislativa ao projeto. Entre eles, está uma parte das propostas de aumento de vagas por meio de concurso público.
Concursos da PMDF e PCDF não fazem parte da LDO do DF
Um exemplo é em relação a novos postos para as Polícias Civil (PCDF) e Militar do DF (PMDF). Nesse caso, como esses servidores são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, que recebe repasse na União, a medida não teria efeito no texto da LDO local.
O impacto orçamentário de aproximadamente 23 mil vagas que constavam no projeto aprovado pelos distritais era estimado em R$ 1,07 bilhão.
Ainda com gastos de despesas limitados pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o DF segue com restrições para contratar servidores.
Assim, a lei concede uma autorização, mas a efetiva nomeação de novos funcionários depende de fatores como sair do limite prudencial da LRF e o aumento de receitas para arcar com o acréscimo de despesas.
Desse modo, o Executivo local vetou emendas que concediam novos reajustes a servidores. “A receita cresce em determinado percentual, mas cerca de 80% realmente são para manter a folha de pessoal, isso sem reajuste para ninguém”, destaca Dalmo Palmeira.
Diante das dificuldades financeiras e com reajustes ofertados na gestão passada sem previsão orçamentária, o objetivo é resolver primeiro as pendências para depois voltar a debater o assunto.
Há previsão de novas contratações e concursos públicos em 2018?
O governo de Brasília, por estar acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permanece impedido de fazer novas nomeações de concursados. Com exceção para as áreas de saúde, educação e segurança pública, os quais são tratados pela LRF como áreas sensíveis. Contudo, ainda para estes setores, novos servidores somente podem ser chamados em caso de vacâncias por aposentadoria ou morte.
Novas contratações que não estejam entre as exceções previstas pela LRF só poderão ser feitas quando o governo de Brasília sair do limite prudencial da LRF, ou seja, ficar abaixo de 46,55% da Receita Corrente Líquida – RCL.
É importante lembrar que a LDO é uma lei que traz apenas um direcionamento – um norte – de como o governo utilizará os seus recursos. Assim, a efetivação de novas nomeações está condicionada aos princípios de conveniência e oportunidade e à arrecadação dos cofres públicos.
Fonte: www.agenciabrasilia.df.gov.br
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