Governador do DF Sanciona Lei de Isenção de Taxa Inscrição de Concursos para Voluntários

A Lei n° 6.314 foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que trata da isenção de taxa de concursos públicos locais. A publicação foi feita no Diário Oficial do DF (DODF).

A partir desta sexta-feira (28/6) não precisam pagar taxa de participação em concursos públicos os candidatos que exerçam atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da Juventude no DF.

De acordo com a nova lei, a isenção é concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório do exercício da atividade emitido por órgão judiciário correspondente.

O candidato pode se beneficiar da isenção da taxa de inscrição até um ano após seu desligamento da atividade exercida.

A lei é derivada de um projeto de autoria do deputado Rafael Prudente. Segundo a justificativa do projeto, os comissários ou agentes de proteção a infância e da juventude da Vara de Infância são colaboradores na fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a proposta, a atividade exercida é voluntária, não remunerada, sem vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, apesar disso prestam relevante serviço ao Estado Brasileiro, de grande responsabilidade, inclusive atrelado a normas atinentes às suas atribuições e conduta.

No desempenho de suas atividades possuem deveres e podem ser penalizados caso cometam transgressão disciplinar.

Segundo o deputado, é uma questão justa e necessária isentar a taxa de concursos para essas pessoas, de forma a propiciar a possibilidade de disputar o ingresso nos cargos púbicos remunerados. “É uma medida de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados.

Veja abaixo a publicação da Lei:

LEI Nº 6.314, DE 27 DE JUNHO DE 2019
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Governador do DF Sanciona Lei de Isenção de Taxa Inscrição de Concursos para Voluntários
Governador do DF Sanciona Lei de Isenção de Taxa Inscrição de Concursos para Voluntários

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos na administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público do Distrito Federal os candidatos que exerçam a atividade voluntária e não remunerada de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Parágrafo único. A isenção é concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório do exercício da atividade emitido por órgão judiciário correspondente.

Art. 2º O candidato pode se beneficiar da isenção da taxa de inscrição até 1 ano após seu desligamento da atividade exercida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA

 

Com informações http://blogs.correiobraziliense.com.br


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