Fiocruz define organizadora de concurso para 400 vagas

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº – 483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para quatrocentos (400) cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I – à existência de vagas na data da nomeação;

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III – à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de “Outras Despesas Correntes” para “Pessoal e Encargos Sociais”, no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da FIOCRUZ.

Parágrafo único. O provimento dos cargos que serão alocados na FIOCRUZ terá como contrapartida, respectivamente, a extinção de 400 (quatrocentos) postos de trabalho terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial – Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da FIOCRUZ, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

EVA MARIA CHIAVON

ANEXO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº – 4/2014 – UASG 254420

Processo no- 25380000001201461 . Objeto: Prestação de serviços para organização de Concurso Público, compreendendo a elaboração de edital e provas, realizações de todas as etapas do concurso, conforme o disposto no Projeto Básico. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei no- 8.666 de 21/06/1993..
Justificativa: Realização do Concurso Público para prover 400 vagas no ano de 2014,com aproximadamente 312 perfis diferenciados na FIOCRUZ Declaração de Dispensa em 14/01/2014. LUCIA HELENA AZEREDO CRUZ. Analista de Gestão em Saúde. Ratificação em 14/01/2014. ANDREA DA LUZ CARVALHO. Substituta Eventual da Diretoria de Recursos Humanos. Valor Global: R$ 5.441.892,00.
CNPJ CONTRATADA : 30.205.454/0001-60 FUNDACAO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA.
(SIDEC – 14/01/2014) 254425-25201-2013NE800025