O Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro. Essa data não é um feriado nacional, mas sim um ponto facultativo, nesse caso o governo dispensa a obrigatoriedade do funcionamento de seus órgãos.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração do Servidor Público (28 de outubro).
O novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei nº 8.112, trouxe de forma expressa no seu Art. 236 que o Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro.
Depois dessa breve explicação…
Você sabe o que faz um servidor público?
Essa é fácil. Basta ir a uma delegacia, numa escola pública ou mesmo em um hospital público. Todos esses são servidores públicos e trabalham para a população.
O serviço público atende as necessidades essenciais da população, como saúde, segurança e educação. Todos os cidadãos têm direitos a esses serviços, que são para o benefício de todos.
O trabalho do servidor público é muito importante para todos, pois atende a toda a sociedade e beneficia, principalmente, aos mais necessitados, os que não podem, por exemplo, pagar um bom plano de saúde.
E os políticos?
Os agentes políticos também trabalham para o bem público.
São os prefeitos e vereadores, os governadores e deputados estaduais, o presidente da república e os deputados federais e senadores.
No entanto, os políticos não prestam concurso, mas são eleitos pelo voto. Desse modo eles atendem a população apenas durante o período do seu mandato para o qual foram eleitos, não são regidos pelo Estatuto do Servidor Público e não têm cargo vitalício.
Como se tornar um Servidor Público?
Por um longo período o ingresso no serviço público foi estabelecido por meio de “apadrinhamento”, isto é, troca de favores.
Foi apenas com a Constituição de 1988, que nasceu o avanço social fundamentado pelo princípio da igualdade de oportunidades e equidade de direitos que todo cidadão dever ter, que, por meio do art. 37, parágrafos I e II, foi estabelecida a obrigatoriedade do concurso como meio de ingresso na carreira pública.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Desse modo o concurso público é a principal forma de ingresso na carreira pública.
A realização de concursos é uma forma democrática de seleção de candidatos, pois oferece a todos a mesma chance de conseguir uma boa vaga, sem qualquer tipo de preconceito ou descriminação.
Vantagens de ser servidor público
A carreira do servidor público é altamente atrativa em virtude da estabilidade que o cargo oferece.
Sem contar o melhores salários, por exemplo, pessoas que possuem apenas o ensino médio podem chegar a ganhar mais de R$ 10 mil mensais, o que raramente acontece em empresas.
Já para os graduados em Direito a remuneração pode chegar ao Teto Constitucional, dependendo do cargo.
A grande maioria dos concursos dirigidos a pessoas de nível médio, dos quais também podem participar pessoas com nível superior, não exige experiência anterior, o que, ao contrário da iniciativa privada, abre oportunidades a jovens em busca do seu primeiro emprego.
Os servidores também possuem vários direitos e benefícios, como licenças remuneradas, possibilidade de realizar cursos de capacitação e reciclagem, licença-prêmio, licença não-remunerada por períodos de até dois anos, dentre outros.
Algumas carreiras também oferecem planos de previdência complementar.
E você, quer se tornar um Servidor Público?
Bem, agora que você já sabe como é importante o trabalho de um servidor público.
Certamente você conhece um servidor público que tem todas aquelas qualidades (ética, eficiência, respeito e cordialidade) e mais algumas.
E se você ainda não é um servidor público, essa é a hora de escolher a área que mais lhe interessa, estabelecer um bom plano de estudos e escolher o melhor lugar para se preparar de forma efetiva para ir bem na prova.
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