Entrará em vigor a partir deste sábado, 1° de junho, o Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, que altera as regras para solicitações e autorizações de concursos públicos federais.
Dentre as novas regras, os órgãos da União deverão justificar ao Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes que já se manifestou a favor do enxugamento da máquina pública, a necessidade de abertura de novos concursos mediante a aprovação em 14 critérios.
No caso das carreiras da Advocacia Geral da União, da Diplomacia e da Polícia Federal, os chefes dos respectivos órgãos poderão receber a delegação para a autorização de concurso e provimento de cargos.
O Decreto 9.739/2019 também estabelece que os concursos não terão prazo de validade maior que dois anos, salvo exceção em edital, não sendo permitida a prorrogação.
Agora, os editais dos concursos públicos precisarão ser publicados integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses para a aplicação da primeira prova, informando o número de vagas necessário.
Além disso, o cadastro de reserva deverá ser limitado a 25% do total de vagas originalmente oferecidas.
Antes, era permitido um percentual de 50%. Também precisará estar mais claro o perfil dos candidatos necessário para as atividades a serem desempenhadas.
Novos Critérios
O pedido para autorização de concurso deverá ser instruído de uma série de documentos, como o perfil necessário dos candidatos, a descrição do trabalho a ser desenvolvido, a evolução do quadro de servidores nos últimos cinco anos, a descrição de resultados dos principais indicadores do órgão, entre outros.
O artigo 6º do decreto contém a lista completa, que transcrevemos abaixo:
Art. 6º Para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 2º, sem prejuízo do disposto nos art. 3º e art. 5º, as propostas conterão informações sobre:
I – o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
II – a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
III – a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
IV – a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
V – o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
VI – as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
VII – o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
VIII – a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
IX – a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais – SISG;
X – a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
XI – a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
XII – a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
XIII – demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e
XIV – demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das informações previstas no caput.
O novo decreto ainda estabelece regras para cada possível etapa dos concursos públicos, confira:
Prova de Títulos
No caso da existência de prova de títulos, ela deverá ocorrer após a realização das provas escritas e convocar apenas os candidatos aprovados nas etapas anteriores.
Prova oral
Eventual prova oral ou defesa de memorial será realizada em sessão pública e será gravada para fins de registro, avaliação e recurso.
Prova de aptidão física
A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.
Prova prática
As provas de conhecimentos práticos específicos indicarão os instrumentos, os aparelhos ou as técnicas a serem utilizadas e a metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.
Curso de formação
Na hipótese de realização do concurso em duas etapas, a segunda etapa será constituída de curso ou de programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica.
Na hipótese de o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término das atividades de cada turma.
É vedada a participação em curso ou programa de formação de quantitativo de candidatos superior ao quantitativo original de vagas estabelecido no edital do concurso público, ressalvada a possibilidade de autorização prévia nos termos do art. 26.
Avaliação psicológica
A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e estará prevista no edital do concurso público.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.
A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver.
Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão estabelecidos previamente, por meio de estudo científico:
I – das atribuições e das responsabilidades dos cargos;
II – da descrição detalhada das atividades e das tarefas;
III – da identificação dos conhecimentos, das habilidades e das características pessoais necessários para sua execução; e
IV – da identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.
A avaliação psicológica será realizada por meio do uso de instrumentos de avaliação psicológica capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.
Nomeação e Cadastro de Reserva
Durante o período de validade do concurso público, poderão ser nomeados os candidatos aprovados e não convocados que ultrapassem até 25% do quantitativo original de vagas ofertado.
Também fica autorizada a realização de concurso para formação de cadastro de reserva, na qual a nomeação dos aprovados é faculdade da Administração Pública.
Ainda segundo o decreto, o edital deverá prever a quantidade máxima de candidatos aprovados, que deverá seguir o disposto na tabela abaixo:
| QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO | QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS |
| 1 | 5 |
| 2 | 9 |
| 3 | 14 |
| 4 | 18 |
| 5 | 22 |
| 6 | 25 |
| 7 | 29 |
| 8 | 32 |
| 9 | 35 |
| 10 | 38 |
| 11 | 40 |
| 12 | 42 |
| 13 | 45 |
| 14 | 47 |
| 15 | 48 |
| 16 | 50 |
| 17 | 52 |
| 18 | 53 |
| 19 | 54 |
| 20 | 56 |
| 21 | 57 |
| 22 ou 23 | 58 |
| 24 | 59 |
| 25 a 29 | 60 |
| 30 ou mais | dobro da quantidade de vagas |
Limite de aprovados por etapa
O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso.
O Decreto 9.739 também trata dos cargos comissionados e sobre Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).
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