Concursos federais devem ter provas aplicadas em todas capitais do país

Os concursos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem ter aplicação de provas em todas as capitais do país.

O PL 2349/2007 foi encaminhado para o Senado Federal. A proposta obriga organizadores de concursos para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A proposta já recebeu aprovação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados em maio de 2015.

O entendimento é da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos do Ministério Público Federal e teve como referência concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado em 2012. A decisão do órgão colegiado foi consolidada durante a 274ª Sessão de Revisão, realizada do dia, 13 de setembro.

Na avaliação da 1ª Câmara, a limitação da aplicação de prova em apenas um local restringe o acesso de pessoas que moram em outras cidades à participação no concurso, uma vez que elas precisam arcar com custos extras, como deslocamento, hospedagem e alimentação, violando assim o princípio constitucional da isonomia.

No caso em análise, o procedimento foi instaurado para apurar suposta irregularidade no fato de o edital prever a realização de provas somente em Brasília (DF). Inicialmente, o procurador responsável arquivou o caso, o que não foi homologado pela 1ª Câmara, que determinou o retorno do procedimento à origem para que fosse expedida recomendação ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB) – contratado para a realização do concurso – para que, em futuros concursos, disponibilize aos candidatos a opção de realizarem as provas em quaisquer das capitais brasileiras.

Concursos federais devem ter provas aplicadas em todas capitais do país
Concursos federais devem ter provas aplicadas em todas capitais do país

Em resposta à recomendação, o Cespe/UnB se comprometeu a repassar o entendimento do MPF aos órgãos que o contratarem para a realização de concursos federais, mas que a decisão final cabe ao contratante, que é o único responsável por definir as regras básicas do certame.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF)


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