Concurso TJCE: SAIU o Edital com 100 vagas para Juiz Leigo!

Foi publicado o edital do concurso público para Juiz Leigo com 100 vagas do Tribunal de Justiça do Ceará (concurso TJCE). Para ingressar na carreira é necessário nível superior em Direito, possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter mais de dois anos de experiência jurídica.

O concurso público para Juiz leigo com 100 vagas do Tribunal de Justiça do Ceará (concurso TJCE) será organizado pelo Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social.

A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de 80 (oitenta) atos, sendo pelo menos 50 (cinquenta) projetos de sentença (podendo tal meta ser revisada por deliberação da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais) e os demais distribuídos entre audiências de instrução e outros, a critério do juiz togado.

VAGAS

FunçãoVagasRemuneração
Juiz Leigo100 (cem)R$ 26,00 por ato homologadoAté R$ 6.420,80

ETAPAS

A seleção pública far-se-á, em obediência à Resolução 174/2013 do CNJ e à Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio das etapas a seguir, que serão realizadas na cidade de Fortaleza/CE, considerando-se o horário oficial de Fortaleza/CE:

  • a) Prova Escrita Objetiva: Abrangendo matérias que permitirão aferir conhecimentos relacionados à escolaridade e conhecimentos específicos da função, caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Instituto Consulplan;
  • b) Prova Dissertativa: Composta por 1 (uma) dissertação acerca de tema jurídico da atualidade, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada no mesmo dia da Prova Escrita Objetiva, de responsabilidade do Instituto Consulplan.
  • c) Avaliação de Títulos: Avaliará a titulação dos candidatos e terá sua documentação entregue até o término do prazo de inscrições na presente Seleção Pública, possuindo caráter apenas classificatório, de responsabilidade do Instituto Consulplan;
  • d) Curso de Capacitação: A ser ministrado pelo TJCE.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do juiz leigo:

  • I – conduzir sessões de conciliação, desde que atenda à exigência de formação específica
    estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;
  • II – presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
  • III – elaborar projeto de sentença ou voto, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetido ao juiz responsável pela unidade, vara ou turma recursal na qual exerça suas funções, para fins de homologação.

INSCRIÇÃO

O valor da inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).

As inscrições concurso público para Juiz leigo com 100 vagas do Tribunal de Justiça do Ceará (concurso TJCE) serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de 14h do dia 11 de março de 2019 às 16h do dia 11 de abril de 2019.

Não será efetivada a inscrição cujo pagamento for efetuado após o dia 12 de abril de 2019.

COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO

O Instituto Consulplan divulgará no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br para consulta e impressão pelo próprio candidato, até quatro dias úteis antes da data de realização das provas, o Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI.

No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, a data do nascimento, a data, o horário e o local de realização das provas e outras orientações úteis ao candidato.

PROVAS

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e em vigor desde 1º de janeiro de 2016, nos termos do Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, será exigido para efeito de avaliação.

PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

A prova objetiva de múltipla escolha terá caráter eliminatório e classificatório e versará sobre conhecimentos jurídicos, conforme quadro a seguir:

ConteúdosQuantidade das questões
Direito Civil e Direito Processual Civil15 (quinze) questões
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis15 (quinze) questões
Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174 do CNJ e 02/2019 do Órgão Especial do TJCE10 (dez) questões
TOTAL40 (quarenta) questões

 

A prova objetiva de múltipla escolha constará de 40 (quarenta) questões, cada uma com  4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta.

A nota da prova objetiva de múltipla escolha será calculada à razão de um ponto por acerto, totalizando 40 (quarenta) pontos.

Será considerado eliminado da Seleção Pública, o candidato que não alcançar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos ou que tiver obtido nota 0 (zero) em qualquer um dos conteúdos que compõem a prova objetiva de múltipla escolha.

PROVA DISSERTATIVA

A prova dissertativa, composta por 1 (uma) dissertação acerca de tema jurídico da atualidade, terá caráter eliminatório e classificatório.

À prova dissertativa serão atribuídos 20 (vinte) pontos, divididos conforme quesitos abaixo:

prova dissertativa concurso tjce 2019 - Concurso TJCE: SAIU o Edital com 100 vagas para Juiz Leigo!

Da nota total estabelecida pelos critérios descritos no subitem 10.2 ainda será deduzido 0,4 ponto para cada linha completa não escrita, considerando o mínimo de linhas exigido, e desconsiderado para avaliação o texto excedente ao máximo de linhas estabelecido.

A prova dissertativa deverá ser desenvolvida com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta) linhas.

A resposta da prova dissertativa deverá ser escrita à caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, de forma legível, em letra cursiva ou letra de forma, sob pena de ser anulada.

Não será corrigida a resposta à prova dissertativa que:

  • a) estiver escrita a lápis;
  • b) não observar as orientações presentes no caderno de questões;
  • c) contiver identificação fora do local apropriado;
  • d) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos)
  • e) estiver em branco.

Somente será considerado aprovado nesta etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos na prova dissertativa.

Concurso TJCE: SAIU o Edital com 100 vagas para Juiz Leigo!
Concurso TJCE: SAIU o Edital com 100 vagas para Juiz Leigo!

Os candidatos habilitados na Prova Escrita Objetiva serão ordenados segundo a ordem decrescente das notas nela obtidas e terão corrigidas as provas discursivas os candidatos que se enquadrem nos seguintes critérios:

  • a) Considerando a lista geral (todos os candidatos): até o 400º candidato com melhor nota, respeitados os empatados na última posição.
  • b) Considerando a lista de reserva para candidatos com inscrição deferida como negros: até o 100º candidato com melhor nota nesta condição, respeitados os empatados na última posição.
  • c) Todos os candidatos da lista de reserva com inscrição deferida como pessoa com deficiência aprovados na Prova Escrita Objetiva terão suas provas discursivas corrigidas.

REALIZAÇÃO DAS PROVAS

As provas objetivas e dissertativas ocorrerão no dia 12 de maio de 2019 na cidade de Fortaleza/CE e terão duração de 4 (quatro) horas, no turno da manhã, de 8h00min às 12h00min (horário oficial de Fortaleza/CE).

O tempo de duração das provas abrange também a assinatura e transcrição das respostas para as Folhas de Respostas.

Os candidatos deverão comparecer ao local designado para a realização das provas com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário fixado para o seu início.

 AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

A avaliação de títulos tem caráter apenas classificatório e se submeterão a esta etapa os candidatos aprovados nas provas escritas objetivas de múltipla escolha convocados para a correção das provas discursivas.

Esta etapa valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

A avaliação de títulos tem caráter apenas classificatório e se submeterão a esta etapa os candidatos aprovados nas provas escritas objetivas de múltipla escolha convocados para a correção das provas discursivas. Esta etapa valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Os títulos deverão ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Seleção Pública para designações de juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais – Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2019, Ref. Títulos”, contendo, ainda, nome completo do candidato e o número de inscrição.

Serão considerados os seguintes títulos:

avaliacao de titulos concurso tjce 2019 - Concurso TJCE: SAIU o Edital com 100 vagas para Juiz Leigo!

A comprovação de títulos referentes à pós-graduação lato sensu ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), expedido por instituição superior de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

Para pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), a comprovação ocorrerá mediante a apresentação de fotocópias autenticadas em cartório dos respectivos diplomas (frente e verso), expedidos por instituição superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses.

Na impossibilidade do envio do diploma e/ou certificado, o candidato poderá apresentar declaração expedida por instituição de ensino que demonstre, de forma inequívoca, a conclusão do curso de pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) e a obtenção do título.

A certidão/declaração deverá vir acompanhada do histórico escolar do curso ao qual se refere.

Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado para fim de avaliação e pontuação na fase de títulos, quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

Todos os cursos deverão estar concluídos.

Não serão consideradas, em nenhuma hipótese, para fins de avaliação, as cópias de documentos que não estejam autenticadas por Cartório de Notas, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

A entrega dos documentos referentes à avaliação de títulos não induz, necessariamente, a atribuição da pontuação pleiteada.

Cada título será considerado uma única vez.

VALIDADE

O concurso público para Juiz leigo com 100 vagas do Tribunal de Justiça do Ceará (concurso TJCE) terá validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação, podendo ser prorrogada a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais, por igual período.

DETALHES

  • Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará (edital TJCE)
  • Banca organizadora: Instituto Consulplan
  • Cargo: juiz leigo
  • Escolaridade: nível superior
  • Número de vagas: 100
  • Remuneração: inicial de até R$ 6,4 mil
  • Data de inscrição: de 11 de março de 2019 a 11 de abril de 2019
  • Taxa de inscrição: R$ 60
  • Data da prova: 12 de maio de 2019

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