Concurso TJ RO Juiz: Último dia de Inscrições! Remuneração de R$ 28.884,20

Dentre os requisitos deverá ser bacharel em Direito, há 03 anos, no mínimo, por instituição reconhecida pelo MEC além de ter 03 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito

Último dia de Inscrições Abertas do concurso público para a carreira de magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Concurso TJ RO Juiz). São 5 vagas para os cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O concurso é organizado pela Fundação Vunesp.

Vagas

Das 05 vagas ofertadas, 01 será reservada aos candidatos portadores de deficiência, conforme artigo 73 da Resolução nº 75/2009, e 01 destinada aos candidatos negros, nos termos da Resolução nº 203/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução 220/2018 do Tribunal Pleno Administrativo, deste Tribunal de Justiça.

As vagas reservadas não preenchidas, por candidatos portadores de deficiência ou candidatos negros, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância à ordem de classificação no concurso.

Remuneração

A remuneração do cargo de Juiz Substituto é de R$ 28.884,20, conforme Ato nº 32/2019, DJE 08, 14/01/2019.

Etapas

O Concurso TJ RO Juiz será composto da seguinte forma:

  • 1ª Etapa – Objetiva seletiva;
  • 2ª Etapa Provas Escritas – Discursiva e Prática de sentença;
  • 3ª Etapa – I – Inscrição definitiva; II – Sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato; III – Exames de sanidade física e mental; IV – Avaliação psicológica;
  • 4ª Etapa – Oral; e
  • 5ª Etapa – Avaliação de títulos.

Inscrição Preliminar

A inscrição preliminar será realizada pela internet, no site www.vunesp.com.br, observado o horário oficial de Brasília, a partir das 10 horas do dia 01/07/2019 até as 23h59 do dia 30/07/2019, podendo, a critério da comissão, haver prorrogação.

O candidato deverá gerar o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa até a data limite para o encerramento das inscrições, no valor de R$ 288,00.

Provas

Todas as provas serão realizadas na cidade de Porto Velho – RO.

A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 27/10/2019 e terá a duração de cinco horas improrrogáveis.

A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões, valendo 0,1 cada resposta certa, distribuídas em três blocos de matérias a seguir especificados:

  • a) bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente;
  • b) bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral;
  • c) bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.

Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 30% de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, média final de, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

Classificar-se-ão para a segunda etapa, os 200 candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

A segunda etapa do concurso será composta de 02 provas escritas, a serem realizadas em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana, com possibilidade de consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.

As partes dos textos cuja consulta não é permitida deverão vir isoladas por grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de retirada do material.

Não será permitido ao candidato realizar este procedimento no local da prova para não atrasar o início do certame.

A primeira prova escrita, com duração de 5 (cinco) horas, será discursiva e consistirá:

  • I. De questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;
  • II. De questões sobre pontos do programa específico do Anexo I, referente à relação de disciplinas mínimas do concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto da Justiça Estadual, constantes da Resolução nº 75/2009, do CNJ.

A segunda prova escrita consistirá na lavratura de sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, com duração de 5 (cinco) horas cada, realizadas em dias distintos.

As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão de 0 (zero) a 10 (dez) cada, exigindo-se para aprovação a nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas.

A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório, consistirá das seguintes fases:

Concurso TJ RO Juiz: Último dia de Inscrições! Remuneração de R$ 28.884,20
Concurso TJ RO Juiz: Último dia de Inscrições! Remuneração de R$ 28.884,20
  • a) inscrição definitiva;
  • b) sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato;
  • c) exames de sanidade física e mental;
  • d) avaliação psicológica.

Inscrição Definitiva

Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados, mediante edital, para requerer a inscrição definitiva ao concurso público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O pedido de inscrição, assinado pelo candidato ou por procurador, será instruído com:

  • a) 03 fotos 3×4 iguais e recentes;
  • b) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
  • c) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento;
  • d) cópia autenticada do documento de identidade / RG (Registro Geral);
  • e) cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  • f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
  • g) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
  • h) certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de crime eleitoral;

A quarta etapa será composta de Prova Oral.

A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para o início da Prova Oral.

O candidato disporá de até 15 (quinze) minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador.

Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.

A nota da prova oral corresponderá à média aritmética simples das 5 (cinco) notas atribuídas ao candidato pelos membros da Banca Examinadora, sendo considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

A quinta etapa será a Avaliação de Títulos.

A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até então.

A pontuação máxima da prova de títulos será igual a 10 (dez) pontos, ainda que a pontuação seja superior.

Os seguintes títulos serão aceitos, cujos pontos serão acrescidos à média obtida na primeira, segunda e quarta etapas:

  • I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
    • a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
    • b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 (três) anos – 1,5; acima de 03 (três) anos – 2,0;
  • II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
    • a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 1,5;
    • b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 0,5;
  • III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
    • a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos – 1,0;
    • b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos – 0,5;
  • IV. Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0; acima de 8 (oito) anos – 1,5;
  • V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
    • a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
    • b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da letra “a”: 0,25;
  • VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada frente-verso do diploma devidamente registrado, nos casos de Doutorado e Mestrado, e do certificado devidamente registrado, no caso da Especialização, ou, se não, certidão/declaração comprobatória da conclusão do curso e obtenção do título, contendo a data da homologação do título ou da homologação da ata de defesa, nos casos de Doutorado e Mestrado, ou da conclusão do curso, no caso da Especialização; no caso de Especialização, é obrigatória a entrega do respectivo histórico escolar onde constem todos requisitos obrigatórios deste item conforme legislação vigente):
    • a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
    • b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
    • c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação considerou monografia de final de curso: 0,5;
  • VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5;
  • VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento): 0,25;
  • IX. Publicação de obras jurídicas:
    • a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
    • b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
  • X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
  • XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
  • XII. Exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;

Não constituem títulos:

  • I. Simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
  • II. Tempo de experiência que se constituírem em requisito para a inscrição no Concurso. Assim sendo, no caso de entrega de títulos, previstos na tabela de títulos, que possam ser considerados requisitos, o candidato deverá entregar, também, comprovantes dos requisitos, de acordo com os itens seguintes deste capítulo, sob pena de não ter aqueles pontuados.
  • III. Trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
  • IV. Atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
  • V. Certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;
  • VI. Trabalho forense (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

Validade

O Concurso TJ RO Juiz terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação no Diário da Justiça Eletrônico do resultado final, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período.

 

 

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