Concurso público da Seplag MG para o provimento de 40 vagas do cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), nível I, grau A, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O Concurso Seplag MG é organizado pelo Fundação CEFETMINAS.
FASES
O Concurso Seplag MG será realizado em 2 (duas) etapas, sendo elas:
- a. Primeira Etapa: Exame Nacional do Ensino Médio de 2019 (Enem 2019), para ao Curso de graduação em Administração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em observância à Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010 do Ministério da Educação e ao Regimento Interno da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, de caráter eliminatório e classificatório;
- b. Segunda Etapa: Curso de Graduação em Administração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, de caráter eliminatório.
Toda informação referente à realização deste Concurso Público, que não esteja relacionada especificamente ao Enem 2019 ou ao Csap, será fornecida pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS), por meio do e-mail [email protected] e do telefone (31)3314-5222, de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, exceto sábados, domingos e feriados, considerando o horário oficial de Brasília – Distrito Federal.
Toda informação correspondente ao Enem 2019, deverá ser buscada junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), subordinado ao Ministério da Educação (Mec), responsável por sua realização.
Toda informação referente ao Csap deverá ser buscada na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro por meio do e-mail [email protected] e do telefone (31)3448-9515 ou (31)3448-9640, de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, exceto sábados, domingos e feriados, considerando o horário oficial de Brasília – Distrito Federal.
CARGOS
O cargo da carreira de EPPGG tem sua estrutura estabelecida pela Lei Estadual nº. 18.974, de 29 de junho de 2010, e alterações posteriores, e regulamentação pelos Decretos Estaduais nº. 45.600, de 12 de maio de 2011, e alterações posteriores, e nº. 46.030, de 17 de agosto de 2012, e alterações posteriores.
A escolaridade mínima exigida para ingresso no cargo da carreira de EPPGG, nível 1, grau A, é o nível superior, conferido pelo diploma do Curso de Graduação em Administração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro.
A jornada de trabalho do cargo da carreira de EPPGG é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do §4º do art. 4º da Lei Estadual nº 18.974/2010.
A remuneração do cargo da carreira de EPPGG, nível 1, grau A, pode corresponder, na presente data, a até R$ 5.451,65, considerando o vencimento básico acrescido de 100% (cem por cento) da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (GDPI), nos termos do Anexo IV da Lei Estadual nº 18.974/2010 e do art. 16 da Lei Estadual nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, com as modificações trazidas pelo art. 8º,
inciso V, da Lei Estadual nº. 19.973/2011, pelo art. 25 da Lei Estadual nº. 20.336/2012 e pelos arts. 9º e 10º da Lei Estadual nº. 21.334/2014, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nº 46.030/2012 e nº 46.640/2014.
O cálculo da GDPI na remuneração inicial do cargo da carreira de EPPGG, nível 1, grau A, antes da obtenção da primeira nota da avaliação especial de desempenho pelo servidor, considera a proporção de 70% (setenta por cento) como nota de avaliação de desempenho do servidor, nos termos do inciso I, §3º, do art. 9º do Decreto nº 46.030/2012.
Os candidatos nomeados para o cargo da carreira de EPPGG estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Estadual nº 13.085/1998, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual nº. 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como à legislação federal e estadual pertinentes.
Os candidatos nomeados, empossados e em exercício no cargo da carreira de EPPGG estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 132/2014, bem como à legislação federal e estadual pertinentes.
PROVAS
As provas objetivas e de redação do Enem 2019, que constitui a primeira etapa deste Concurso Público, serão realizadas nos dias 03 e 10 de novembro de 2019 (data provável), conforme disposto no Edital nº. 14, de 21 de março de 2019 – Enem 2019, sob a responsabilidade do Inep/Mec.
As diretrizes, os procedimentos e os prazos das provas objetivas e de redação do Enem 2019, sob a responsabilidade do Inep/Mec, serão regidos pelo disposto no referido Edital nº. 14, de 21 de março de 2019 – Enem 2019, do Inep/Mec.
VALIDADE
O prazo de validade do concurso Seplag-MG é de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado, 1 (uma) única vez, por igual período, por conveniência administrativa.
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