Concurso SEFAZ SC 2018: Edital com inicial de R$22,8 mil!

CONCURSO SEFAZ SC 2018

O edital para o concurso da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Concurso Sefaz SC) para a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi publicado. A secretaria está ofertando 90 vagas imediatas, mais formação de cadastro reserva para as vacâncias das vagas relativas ao Nível I da carreira que forem surgindo.

O Concurso SEFAZ SC é organizado pelo Fundação Carlos Chagas (FCC).

CARGOS DO CONCURSO SEFAZ SC 2018

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, áreas de conhecimento:

1. Auditoria e Fiscalização;
2. Gestão Tributária;
3. Tecnologia da Informação.

Descrição das atividades: Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, o candidato aprovado exercerá as atividades privativas do ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e outras determinadas pelo Diretor de Administração Tributária. No exercício das suas funções, o candidato aprovado desempenhará, preferencialmente, atividades na área de conhecimento de sua opção, incluindo, mas não se limitando a:

Área de Conhecimento Auditoria e Fiscalização: Executar as atividades concernentes à fiscalização dos tributos estaduais, inclusive sobre os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, procedendo ações de monitoramento, de acompanhamento ou de auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Apreender bens e documentos e nomear depositário, nas hipóteses previstas na legislação tributária. Executar procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias em trânsito ou à prestação de serviço de transporte. Requisitar informações que se relacionem a bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas. Constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 142, 147, e 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Impor a penalidade por infração de obrigação tributária principal ou acessória. Realizar plantão de atendimento fazendário, plantão em postos fiscais, volante ou em pontos fixos, conforme escalas preestabelecidas. Executar as ações de fiscalização dos tributos estaduais na circulação física de mercadorias fora do estabelecimento do contribuinte, inclusive quando armazenadas em depósitos ou estabelecimentos de transportadoras. Executar os programas operacionais de fiscalização dos Grupos Especialistas Setoriais – GES, dos Grupos Regionais de Ação Fiscal – GRAF e demais unidades organizacionais da estrutura da Diretoria de Administração Tributária – DIAT. Propor medidas visando dinamizar o desenvolvimento da ação fiscal no Estado. Realizar pesquisas sobre a ocorrência de fraudes fiscais, bem como propor procedimentos de auditoria e de fiscalização para prevenção da evasão fiscal. Coordenar a cobrança administrativa e os trabalhos de recuperação de créditos tributários, de forma articulada com as demais unidades organizacionais da DIAT. Auxiliar na implantação de métodos e sistemas operacionais mais adequados ao aperfeiçoamento da área de administração tributária. Sugerir a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos e rotinas, visando disciplinar, padronizar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da administração tributária. Efetuar extrações de dados de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e inspecionar aplicativos e outros equipamentos utilizados em pontos de vendas. Sugerir a elaboração de normas e métodos de trabalho para as atividades relacionadas com a auditoria fiscal. Executar os trabalhos de fiscalização nos termos de convênios e protocolos firmados com outras unidades da Federação. Estudar novos procedimentos de fiscalização de tributos desenvolvidos por outras administrações tributárias, visando sua implantação no Estado. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Área de Conhecimento Gestão Tributária: Coordenar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relativas à política tributária estadual e ao desenvolvimento de estudos necessários a elaboração, aprimoramento, interpretação, publicação e implementação de normas de natureza tributária. Estudar, analisar e apresentar proposições sobre assuntos tributários a serem discutidas em eventos de que participe a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF. Fazer os estudos necessários e preparar os documentos relativos a convênios, ajustes e protocolos sobre matéria tributária a serem firmados pelo Estado. Representar o Estado de Santa Catarina junto à COTEPE – Comissão Técnica Permanente do CONFAZ – Conselho de Política Fazendária. Apoiar as atividades relacionadas à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, acompanhando os assuntos pertinentes às atividades do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ. Compatibilizar a legislação tributária estadual com as diretrizes da política tributária adotada pelo Governo do Estado, com a legislação complementar federal que trate de normas gerais de direito tributário e com os convênios, ajustes e protocolos firmados com outros Estados. Analisar e orientar as unidades organizacionais da estrutura da DIAT sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária nas atividades de fiscalização, arrecadação de tributos, bem como no procedimento de constituição de créditos tributários, propondo, quando cabível, medidas de ajustes. Realizar plantão de atendimento fazendário
conforme escalas preestabelecidas. Coordenar a elaboração da legislação tributária relacionada à substituição tributária. Proferir pareceres sobre matéria tributária. Fornecer o suporte técnico necessário à análise de consultas formuladas por sujeito passivo à Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, sobre interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual. Realizar estudos sobre matéria jurídico-tributária, avaliar sua aplicação, impacto e eficácia e propor as alterações necessárias ao aperfeiçoamento da legislação tributária estadual. Fornecer informações para subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa dos interesses do Estado, nas ações judiciais que envolvam matéria tributária propostas contra atos do Governador do Estado, do Secretário da Fazenda e do Diretor de Administração Tributária. Apoiar tecnicamente o Diretor de Administração Tributária na tomada de decisões que envolvam matéria tributária. Desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Área de Conhecimento Tecnologia da Informação: Desenvolver, implantar e gerenciar aplicações dos sistemas da administração tributária. Gerenciar bancos de dados e informações econômicas, tributárias e do cadastro de contribuintes, escrita fiscal digital, escrita contábil digital e notas fiscais eletrônicas. Desenvolver, programar, implantar e gerenciar aplicações nos ambientes de teste e homologação, visando instalar e manter aplicações e sistemas gerenciadores de banco de dados da administração tributária. Realizar plantão de atendimento fazendário conforme escalas preestabelecidas. Propor políticas para a área de sistemas de informações tributárias, visando a melhoria constante das informações fiscais. Administrar, no âmbito do Estado, os sistemas integrados nacionais das fazendas estaduais e promover o intercâmbio de informações com as demais administrações tributárias da Federação. Coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura de informática adequada às necessidades da Diretoria de Administração Tributária – DIAT. Administrar a estrutura física e virtual do Sistema de Administração Tributária – SAT. Apresentar conceitos, características, limites e potencialidades da mineração de dados, incluindo indicação de ferramentas disponíveis, relações com a inteligência artificial e implicações de seu uso na área de business intelligence. Analisar demandas e necessidades da administração tributária, levantar requisitos, definir escopo e avaliar os seus processos de negócios. Desenvolver análises exploratórias, relatórios e produtos analíticos dentro da estrutura de dados da Administração Tributária de Santa Catarina. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.

Os códigos de opção, o cargo/área de conhecimento e o número de vagas são os estabelecidos a seguir.

VAGAS

(1) Número de vagas ampla concorrência.
(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

INSCRIÇÕES

As inscrições do concurso SEFAZ SC ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 10/09/2018 às 14h do dia 10/10/2018 (horário de Brasília).

Taxa de Inscrição:R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Data limite de pagamento da taxa de inscrição: (10/10/2018).

PROVAS DO CONCURSO SEFAZ SC

As Provas Objetivas 1, 2 e 3 do edital Sefaz SC constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre as disciplinas que constam no edital detalhadas para cada área pretendida.

As provas serão realizadas nas Cidades de Florianópolis/SC, Joinville/SC, Chapecó/SC, Criciúma/SC. A aplicação das Provas Objetivas 1, 2 e 3 está prevista para os dias:

1. 17/11/2018 – sábado período da tarde – Prova Objetiva 1
2. 18/11/2018 – domingo período da manhã Prova Objetiva 2 e período da tarde Prova Objetiva 3.

EDITAL DO CONCURSO SEFAZ SC 2018

• 1º Retificação do Edital Nº 001 SEF/DIAT/2018 de Abertura de Inscrições

VALIDADE

O Concurso SEFAZ SC terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

RESUMO EDITAL CONCURSO SEFAZ SC

• Concurso: Secretária da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Concurso Sefaz SC)
• Banca organizadora: Fundação Carlos Chagas
• Cargo: Auditor Fiscal
• Escolaridade: nível superior
• Número de vagas: 90 + CR
• Remuneração: inicial de R$22,8 mil
• Taxa de inscrição: R$ 250,00
• Data de inscrição: 10/09/2018 até dia 10/10/2018
• Data da prova: 17 e 18 de novembro de 2018

DODF Concursos

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