Concurso Secretaria de Educação do DF SEDF 2015: SEGAD-DF delega competência, concurso está próximo

PORTARIA Nº 101, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para contratar entidade almejando a realização de Concurso Público a fim de prover vagas, bem como formação de cadastro reserva, nas Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal.

Art. 2º Caberá à SEDF a observância dos dispostos na Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando da execução dos atos relacionados à contratação de entidade, e Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, bem como os termos das resoluções autorizativas dos certames.

Art. 3º O quantitativo de vagas para cada cargo e especialidade será definido quando da elaboração do edital do certame, respeitado o limite de vagas estabelecido nas resoluções autorizativas dos certames.

Art. 4º O Projeto Básico da contratação de Instituição para realização do concurso público deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal para validação, por meio de processo instruído de acordo com a legislação vigente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES