Concurso Secretaria da Criança do DF 2015: SEGAD-DF delega competência, concurso está próximo

PORTARIA Nº 65, DE 17 DE JUNHO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescente e Juventude para realização do concurso público com o propósito de prover 200 (duzentas) vagas para a Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, conforme autorização do CPRH publicada no DODF nº 116, de 5 de junho de 2014.

Art. 2º Caberá àquela Secretaria a observância dos dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, quando da execução dos atos relacionados à contratação de entidade para a realização de Concurso Público.

Art. 3º O quantitativo de vagas para cada cargo e especialidade, bem como a possibilidade de cadastro reserva, será definido quando da elaboração do edital do certame.

Art. 4º O Projeto Básico da contratação de Instituição para realização do concurso público deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal para validação, por meio de processo instruído de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS