O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu o concurso público destinado ao preenchimento de vagas dos cargos públicos existentes e de reserva técnica para o quadro permanente da Prefeitura Municipal de Catalão-GO para o preenchimento de 1.010 vagas, para cargos nos níveis fundamental, médio e superior.
O MINISTÉRIO PÚBLICO propõe na ação Ação Civil Pública nº 91503-33.2016.809.0029 a nulidade do ato de dispensa de licitação e do contrato n. 226/2015 firmado entre os réus (MUNICÍPIO DE CATALÃO e INSTITUTO QUALICON – QUALICON QUALIDADE EM CONCURSOS) para a prestação de serviços especializados em planejamento, organização e execução de concursos públicos no âmbito municipal, entendendo que tal avença não observou os requisitos indispensáveis ao processo de dispensa de certame licitatório, estando o procedimento adotado destituído das exigências de que trata o art. 26, da Lei n. 8.666/93, mormente a verificação dos preços praticados no mercado pelas instituições que ostentam os atributos previstos no inciso XIII, art. 24 da Lei 8.666/93, motivos pelos quais pretende a nulidade do ato de dispensa da licitação e contrato decorrente havendo indícios de mácula insanável.
Assim a liminar obriga: a) a suspender a execução do contrato n. 226/2015, ou seja, de realizar o concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Municipal previsto para 3 de abril/2016; b) à inserção, em suas respectivas páginas no prazo de 48 horas, de informação em destaque, de que aludido concurso está suspenso pela justiça, até final julgamento, indicando o número do protocolo da presente ação, sob pena de multa diária de R.$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Prefeito e ao Presidente do Instituto; bem como o bloqueio do numerário existente na conta-corrente da pessoa jurídica de direito privado na qual foram lançados a crédito as inscrições visando ulterior ressarcimento aos candidatos devendo, para tanto, informar e comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número total de inscritos e valor arrecadado, também sob pena de multa diária.
O prazo de validade do Concurso Público será de 2 anos, contados a partir da data da homologação, podendo, à critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO – GO, ser prorrogado uma vez por igual período, que será publicado na Imprensa Oficial do Município de Catalão, na Imprensa Oficial do Estado de Goiás, em Jornal de Grande Circulação e no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO–GO,www.catalao.go.gov.br
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