Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dessa sexta-feira, dia 14 de dezembro, o extrato de instrumento contratual entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE). O novo Edital da corporação (Concurso PM RJ Oficiais 2018/2019) pode ser divulgado a qualquer momento.
A corporação havia informado que o concurso, autorizado pelo Governo do Estado do RJ, seria publicado ainda este ano, no mês de setembro, o que acabou não acontecendo. É esperado que o edital seja publicado até janeiro de 2019.
VAGAS DA PM RJ OFICIAIS
O Concurso da PM RJ Oficiais 2018/2019 terá exigência de nível superior em Direito. Os Oficiais da PM (QOPM) exercem funções de Comando, Direção e Chefia nas atividades da Polícia Militar. As atribuições descritas para os cargos de Aluno-Oficial PM, Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM são decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República, de 1988; nos arts. 91, 183 e 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989; no Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969, que organiza as polícias militares, entre outras normativas.Respeitadas as características próprias de cada posto, atuam em atividades diversas, em conformidade com as normas expedidas pela Corporação, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcançados. Para tanto, a atuação do Oficial da PMERJ – QOPM compreende as seguintes atribuições específicas, dentre outras.
O salário inicial poderá chegar a R$7.605,10, além de benefícios.
REQUISITOS PARA INGRESSO NA PM RJ OFICIAL
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público; b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sido demitido, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas; g) não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora. h) apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o item 2 deste Edital; i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo. j)Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da matrícula no Curso de Formação. k)Não ter completado a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data da matrícula no Curso de Formação. l) Possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, conforme Lei Estadual nº 5.630, de 29 de dezembro de 2009 e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 1.032, de 08 de agosto de 1986.
O CONCURSO PM RJ OFICIAL 2018/2019
A expectativa é que o concurso seja composto por cinco etapas: Prova Objetiva, Redação, Exame Antropométrico, Teste de Aptidão Física, Exame Psicológico, Exame de Saúde e Exame Social e Documental.
A prova objetiva deve cobrar questões de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penal Militar, conforme conteúdo programático a seguir:
DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos Servidores Públicos Militares).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Administração Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.
DIREITO PENAL: Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de autoridade). Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização criminosa).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da Prisão, das medidas cautelares e da prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus.
DIREITO PENAL MILITAR: Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).
ÚLTIMOS CONCURSOS DO PM RJ OFICIAL
O último concurso ofereceu 50 (cinquenta) vagas, disputadas para o ano letivo de 2017, correspondentes ao 1° ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ), sendo 45 (quarenta e cinco) vagas para o sexo masculino [36 (trinta e seis) vagas de ampla concorrência e 9 (nove) vagas de negros ou índios] e 5 (cinco) vagas para o sexo feminino [04 (quatro) de ampla concorrência e 01 (uma) de negros ou índios].
DETALHES
- Concurso: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
- Banca organizadora: IBADE
- Escolaridade: Nível superior em Direito
- Número de vagas: 37
- Remuneração: até R$ 6.595,83
- Inscrições: a definir
- Taxa de Inscrição: a definir
- Provas: a definir
- Situação: PUBLICADO
- Link do último edital
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