Inscrições Abertas do concurso público para a carreira de Procurador Municipal da Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (Concurso PGM Campo Grande), localizada no estado do Mato Grosso do Sul. São ofertadas 10 vagas.
O concurso PGM Campo Grande será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande (Lei Complementar nº 190/2011).
VAGAS
| Vagas para ampla concorrência | Vagas reservadas para candidatos com deficiência | Vagas reservadas para candidatos negros | Vagas reservadas para candidatos índios |
| 8 | 1 | 1 | * |
DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
ATRIBUIÇÕES: ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município; a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial:
- I – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
- II – propor ao Prefeito Municipal ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;
- III – propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
- IV – exercer o controle das desapropriações;
- V – exercer o controle documental da legislação municipal;
- VI – exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e de supervisão técnico jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres,normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS;
- VII – exercer o controle da apresentação dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil;
- VIII – representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato
do Prefeito Municipal; - IX – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle da legalidade dos atos administrativos;
- X – executar atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades.
REMUNERAÇÃO
A remuneração inicial do cargo é de R$ 10.020,58, podendo chegar a R$ 27 mil ao longo da carreira. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
INSCRIÇÃO
A inscrição pode ser realizada, somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador, até às 18 horas do dia 11 de abril de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).
O pagamento da taxa de inscrição no valor de 200,00, deverá ser efetuado até o dia 23 de maio de 2019.
Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador, na data provável de 15 de abril de 2019, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada.
Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, das 9 horas do dia 16 de abril de 2019 às 18 horas do dia 17 de abril de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.
O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova objetiva.
FASES
O Concurso PGM Campo Grande compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:
- a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
- c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
A prova objetiva, as provas discursivas, a avaliação de títulos, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da autodeclaração dos candidatos negros ou índios serão realizados na cidade de Campo Grande/MS.
Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande (Lei Complementar nº 190/2011).
PROVA
A prova objetiva , as provas discursivas, a avaliação de títulos, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da autodeclaração dos candidatos negros ou índios serão realizados na cidade de Campo Grande/MS.
A prova objetiva terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada na data provável de 16 de junho de 2019, no turno da tarde.
Na data provável de 6 de junho de 2019, será publicado o edital que informará a
disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização da prova objetiva.
A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados.
O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
As provas terão conteúdos de Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Estatuto da OAB e Código de Ética e Língua Portuguesa.
Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados a partir das 9 horas
da data provável de 19 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília/DF).
DAS PROVAS DISCURSIVAS
A prova discursiva I terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 28 de julho de 2019, no turno da manhã.
A prova discursiva II terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 28 de julho de 2019, no turno da tarde.
As provas discursivas valerão um total de 60,00 pontos e consistirão de:
- a) prova discursiva I: um parecer, de até 60 linhas, no valor de 20,00 pontos, e duas questões discursivas, de até 15 linhas cada, no valor de 5,00 pontos cada, a respeito dos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital, totalizando 30,00 pontos;
- b) prova discursiva II: uma peça processual, de até 90 linhas, no valor de 20,00 pontos, e duas questões discursivas, de até 15 linhas cada, no valor de 5,00 pontos cada, a respeito dos objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital, totalizando 30,00 pontos.
Os textos definitivos das provas discursivas deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto – o qual será gravado em áudio –
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
As folhas do caderno de textos definitivos das provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas.
Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação das respectivas provas discursivas.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS
Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para as provas discursivas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados conforme quadro a seguir:
| Cargo | Candidatos à ampla concorrência | Candidatos que se declararam com deficiência | Candidatos que se autodeclararam negros | Candidatos que se autodeclararam índios |
| Procurador Municipal de Campo Grande | 164ª | 10ª | 20ª | 6ª |
Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência, candidatos negros ou candidatos indígenas aprovados na prova objetiva, serão convocados para as provas discursivas os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total da 200ª posição, respeitados os empates na última colocação.
As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.
DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas discursivas.
A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data do envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
No momento de envio das imagens dos títulos, o candidato deverá preencher, imprimir, assinar e enviar ia upload o formulário disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador, no qual indicará a quantidade de folhas enviadas.
Juntamente com esse formulário, deverá ser enviada imagem do original ou da cópia autenticada em cartório de cada título.
Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
O candidato que, no momento da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377, do STJ.
VALIDADE
O prazo de validade do concurso PGM Campo Grande esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
DETALHES
- Cursos Online para Concurso: Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (Concurso PGM Campo Grande)
- Banca organizadora: Cebraspe
- Cargos: procurador
- Escolaridade: nível superior
- Número de vagas: 10
- Remuneração: iniciais de R$ 10 mil
- Data das inscrições: 21 de março a 11 de abril de 2019
- Taxa de inscrição: R$ 200,00
- Data da prova: 16 de junho de 2019
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