O Cebraspe, organizadora do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), divulgou a consulta de local e horário das entrevistas de cotas para candidatos autodeclarados negros.
Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, no dia 7 de janeiro de 2017, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a que se refere o item 6 do Edital nº 1 – FUNPRESP‐JUD, de 5 de julho de 2016.
Para o procedimento de verificação, na forma da Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, à comissão avaliadora.
A comissão avaliadora será formada por três integrantes que serão distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora.
O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para efeito de registro e de avaliação.
A avaliação da comissão considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial.
Será considerado negro o candidato que assim for considerado por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora.
Será eliminado do concurso o candidato que:
- não for considerado pela comissão avaliadora como negro, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, no § 3º do art. 2º da Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016;
- se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora não se submeter ao procedimento de verificação;
- prestar declaração falsa.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.
A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.
Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.
Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
O extrato de resultado final na avaliação de títulos, resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e resultado provisório no procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União, e o respectivo edital divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud, na data provável de 20 de janeiro de 2017.
O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Para mais informações acesse: Concurso Funpresp-Jud
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