Concurso CLDF 2017 está temporariamente suspenso
A Fundação Carlos Chagas (FCC) divulgou uma nota a qual indica que concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Concurso CLDF 2017) está temporariamente suspenso.
A suspensão se deu em decorrência da Decisão nº 4.249/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
A Fundação Carlos Chagas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal enviarão os esclarecimentos necessários ao TCDF, para continuidade do Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior.
Veja o comunicado:
Com esse comunicado não há uma data prevista para o início das inscrições do concurso público.
O CONCURSO CLDF 2017
O concurso, que oferece 86 vagas para cargos de nível superior e médio.
As inscrições estavam previstas para terem início no dia 14 de setembro. Porém, com a decisão do TCDF, foram adiadas por tempo indeterminado.
A Corte analisa se houve irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC), banca vencedora da licitação para o certame.
Ao determinar a suspensão do concurso, o TCDF entendeu que o projeto básico da licitação não previu os critérios que seriam usados para a seleção da empresa vencedora.
Na semana passada, a Câmara Legislativa apresentou um documento de 28 páginas para responder aos questionamentos do Tribunal de Contas.
A CLDF argumenta que a dispensa de licitação foi regular, pois foram analisadas várias bancas antes da escolha da Fundação Carlos Chagas.
Segundo explicou a CLDF, por se tratar da modalidade carta-convite, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993), não haveria a necessidade de chamar outras bancas.
Análise também na Justiça
Os argumentos apresentados ao TCDF foram os mesmos utilizados em outro processo referente ao concurso, analisado no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) no início do mês.
Nele, a Justiça deu razão à Câmara Legislativa, dizendo que não houve irregularidades na escolha da FCC.
Tanto na Justiça quanto no TCDF, o pedido de suspensão foi feito pela Quadrix — o instituto alega que não teve a oportunidade de disputar a realização do certame da CLDF.
Apesar de a Câmara Legislativa já ter uma decisão favorável na Justiça, precisa aguardar o posicionamento do Tribunal de Contas, pela possibilidade de punições administrativas em caso de descumprimento da determinação.
COMO SE PREPARAR PARA O CONCURSO CLDF 2017
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O simulado do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF tem o objetivo de contribuir com aqueles que desejam aprimorar ou fixar o conhecimento sobre o Processo Legislativo.
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