Concurso CLDF 2017: Câmara Legislativa irá encaminhar informações ao TCDF até quarta-feira (6)

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Câmara Legislativa do DF irá encaminhar informações ao TCDF até quarta-feira (6/9)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (concurso CLDF) vai encaminhar até esta quarta-feira (6/9) os esclarecimentos requeridos pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), em relatório do conselheiro Inácio Magalhães Filho, aprovado na última quinta-feira (31/8) pelo plenário daquela Corte.

A CLDF foi notificada na sexta-feira (1º/9) sobre a suspensão cautelar – ou seja, em caráter provisório – da contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) para realizar concurso público destinado ao preenchimento de 86 vagas.

No entendimento do Tribunal, houve ausência, no projeto básico da licença de licitação do concurso da Câmara Legislativa do DF, dos critérios a serem usados para a seleção.

A intervenção foi definida por maioria de votos. Quatro dos sete conselheiros votaram favoravelmente ao parecer elaborado pelo corpo técnico do Ministério Público no TCDF.

Fontewww.cl.df.gov.br

Confira os pontos que levaram o TCDF a suspender o concurso CLDF 2017

  • Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
  • Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
  • Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
  • Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
  • Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
  • Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
  • A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa FCC foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

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COMO SE PREPARAR PARA O CONCURSO CLDF 2017

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O simulado do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF tem o objetivo de contribuir com aqueles que desejam aprimorar ou fixar o conhecimento sobre o Processo Legislativo.

Auxiliando os que visam conhecer o funcionamento de uma Casa Legislativa com o intuito de conquistar uma vaga na CLDF.

MAIS SOBRE O CONCURSO CLDF 2017

Os editais do concurso CLDF 2017 já foram publicados, no total, serão oferecidas 86 vagas, além da previsão de cadastro de reserva.

O concurso público, conforme anunciado, será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), sem gerar gastos para a Casa.

As provas vão acontecer em, no mínimo, 90 dias após a publicação dos editais.

Atualmente, o salário inicial (incluindo gratificações) para os cargos de nível médio é de R$ 10.143,07, e de nível superior, R$ 15.123,30.

A última seleção de servidores efetivos do Legislativo local foi realizada em 2005 e, desde então, a Casa não realizou concurso público para provimento de pessoal.

A expectativa é de mais de 100 mil inscrições.

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