O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) entrou com ação civil pública contra o governo do DF.
Nela pede que a Justiça autorize a abertura de novo concurso público para a Câmara Legislativa (CLDF), além de impedir que mais pessoas sem concurso sejam nomeadas, até que haja um equilíbrio entre o número de cargos de livre provimento e o de servidores efetivos.
De acordo com o sindicato, a Câmara Legislativa atualmente tem 848 pessoas sem concurso no quadro de funcionários – número superior ao de servidores concursados, que totaliza 665. O órgão ainda tem 391 vagas para serem preenchidas por aprovados em processo seletivo – conforme a Constituição Federal, no mínimo metade dos cargos devem ser ocupados por servidores efetivos.
A assessoria da Câmara Legislativa declarou que se posicionará a respeito do caso quando for notificada oficialmente, e que entende que o Sindical, como entidade de classe, exerce seu papel.
Fonte: blogs.correiobraziliense.com.br
Vale lembrar que este concurso foi autorizado pelo Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa nº 58/ 2016, publicado em 15/07/2016, o qual prevê elaboração do projeto básico já com a minuta do edital e o Recursos Humanos informou que os trabalhos desta Comissão continuam normalmente.
As remunerações iniciais variam entre R$ 9.391,67 e R$ 14.002,94, podendo chegar até a R$ 25.810,53 no fim da carreira. As carreiras que podem ser contempladas no próximo certame:
• Técnico Legislativo (nível médio),
• Consultor Legislativo (qualquer curso de nível superior) e
• Consultor Técnico Legislativo (áreas de nível superior – específicas).
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