O Procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), ajuíza Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
A ACP requer a prorrogação indefinida dos prazos de validade dos concursos públicos (nº 001/2014-NM e nº 001/2014-NS) até o trânsito em julgado desta Ação, além da proibição de que novos certames sejam realizados com a figura exclusiva de cadastro de reserva ou com número irrisório de vagas, não correspondentes à real demanda.
Ainda pede que, em caso de novo Edital, seja ressalvada a prioridade de convocação aos aprovados no concurso vigente e que o Banco seja condenado, a, em 90 dias, apresentar um dimensionamento real do quadro de vagas efetivamente disponível, passando a convocar os aprovados que aguardam em cadastro de reserva (CR).
O procurador explica que não restou alternativa ao (MPT-DF), que não o ajuizamento da Ação, tendo em vista a afirmação dos representantes legais da (CEF), de que não há previsão para mais nenhuma convocação do Edital atual.
“O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, enfatiza.
Além de criticar a figura exclusiva do Cadastro de Reserva, que “gera insegurança e falsa expectativa”, o procurador Carlos Brisolla questiona a disparidade entre o número de candidatos efetivamente convocados e aqueles que aguardam em CR.
Ele ainda reforça que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria, no ano passado, sem reposição. Outro ponto de destaque é o Acordo Coletivo assinado pela empresa. A alegação da CEF é que o acertado foi a convocação de 2 mil aprovados. Porém, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), o que fora acertado seria o aumento de 2 mil novas vagas, o que, por si só, já demandaria um número significativo de convocações em todo o País.
“A expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se, em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o Edital”, afirma Brisolla.
Para o procurador, também não tem razão a (CEF) ao argumentar que as convocações estão paradas por necessitar de autorização do órgão de controle (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST). “Uma autorização administrativa não se sobrepõe à Lei ou aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública”, explica.
Adaptado com modificações. Fonte: http://www.prt10.mpt.gov.br/
Para mais informação acesse: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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