Câmara Legislativa do DF CLDF: Revogada lei que autoriza gestão na saúde por OSs

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno uma proposta que revoga a lei que autoriza o governo do DF a repassar a administração de unidades de saúde a organizações sociais (OSs).

Caso entre em vigor, o texto torna ilegal a gestão do Hospital da Criança, a cargo do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe).

A inclusão do projeto em votação causou discussão. Alguns deputados disseram que aprovaram o texto sem saber do teor. Todos os 18 parlamentares em plenário votaram pela revogação.

Líder do governo na Câmara, o deputado Julio Cesar (PRB) criticou a forma como o projeto foi colocado em votação.

O projeto é de autoria dos deputados Bispo Renato (PR), Cristiano Araújo (PSD), Robério Negreiros (PSDB), Raimundo Ribeiro (PPS) e Rafael Prudente (PMDB).

O secretário chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirma que a revogação da lei pode afetar o funcionamento do Hospital da Criança. “Primeiro, esse debate tem que ser ampliado. A maioria da população apoia a tentativa de mudança na saúde do DF, por tantas dificuldades com os instrumentos de hoje.”

Segundo ele, há falhas na condução do processo. “Você está dispondo sobre a forma de fazer a gestão pública, que é inerente ao Poder Executivo, então há vício de iniciativa. E segundo nos consta, há vícios de procedimento, não houve parecer das comissões, então a gente a observa esses problemas.”

Segundo o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), a Câmara não tem poder de revogar a lei, que é do Executivo. “O projeto de lei apresentado por alguns parlamentares foi uma tentativa de barrar a implantação das OSs, mas claramente inconstitucional, por vício de iniciativa.”

O deputado Wasny de Roure (PT) também criticou a forma como o projeto foi colocado em votação. “Acho até que é um debate pertinente, mas tem que dar a devida transparência, tem que ser apresentado, passar pelas comissões.”

O distrital citou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do DF do correligionário Ricardo Vale. “Por que suscitar um projeto novo quando tem outra propositura, que passou por comissões, seguiu o trâmite?”, questionou.

Câmara Legislativa do DF CLDF: Revogada lei que autoriza gestão na saúde por OSs
Câmara Legislativa do DF CLDF: Revogada lei que autoriza gestão na saúde por OSs

“Isso enfraquece o debate. Eu sou contra as OSs, mas quero o debate, quero entender a lógica de introduzir esse conceito”, afirma Wasny.

O texto aprovado em primeiro turno torna nula a lei que autoriza o governo a contratar com OSs, em vigor desde 2008. O projeto foi colocado em plenário dois dias depois que o GDF enviou à Câmara uma proposta para tentar reforçar os critérios de seleção e fiscalização das OSs que pretendam atuar na saúde pública da capital.

Até dezembro, o GDF quer fazer parceria privada em toda a atenção primária de Ceilândia e nas seis Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) – Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião e Sobradinho. A iniciativa pode significar repasses de até R$ 258 milhões por ano às OSs, entidades sem fins lucrativos que ficariam responsáveis por administrar as unidades.

Segundo os cálculos do próprio governo, uma dessas entidades precisaria receber R$ 110 milhões para conseguir gerenciar 11 centros e 4 postos de saúde de Ceilândia. Outra (ou a mesma) teria repasses de até R$ 148 milhões para gerenciar as seis UPAs. O valor poderia diminuir ao longo dos anos, conforme a gestão melhorasse, mas o Buriti não tem dados claros sobre essa “expectativa”.

Para concluir a primeira fase da mudança até dezembro, o governo precisaria dar início aos editais em agosto. Sem a aprovação da nova lei, a Casa Civil reconhece que apenas as organizações sociais que já têm cadastro efetivo teriam condições de se candidatar.

Adaptado com modificações. Fonte: g1.globo.com


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