A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal (SEGAD-DF) divulgou hoje (12/08/2015) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a portaria que delega a competência de realização de concurso público a fim de prover vagas, bem como formação de cadastro reserva, nas carreiras magistério público e assistência à educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEDF), confira abaixo:
PORTARIA Nº 101, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para contratar entidade almejando a realização de Concurso Público a fim de prover vagas, bem como formação de cadastro reserva, nas Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal. Art. 2º Caberá à SEDF a observância dos dispostos na Lei nº 2.958, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando da execução dos atos relacionados à contratação de entidade, e Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, bem como os termos das resoluções autorizativas dos certames. Art. 3º O quantitativo de vagas para cada cargo e especialidade será definido quando da elaboração do edital do certame, respeitado o limite de vagas estabelecido nas resoluções autorizativas dos certames. Art. 4º O Projeto Básico da contratação de Instituição para realização do concurso público deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal para validação, por meio de processo instruído de acordo com a legislação vigente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES |
Confira aqui a publicação.
Para mais informação acesse: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
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