A suspensão judicial do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil de Goiás. Este é o pedido de urgência feito pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira em ação civil pública contra o Estado de Goiás e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizadora do certame. A ação foi protocolada na tarde desta sexta-feira (24/3) e tramitará na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

Conforme apontou a promotora, apesar de o concurso ter sido suspenso pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), essa suspensão foi meramente administrativa, possibilitando que o certame seja retomado a qualquer momento. Assim, ela pondera que é urgente “a necessidade de que o concurso seja suspenso judicialmente, para, assim, haver respaldo do Poder Judiciário e para que o certame seja retomado apenas por decisão judicial, se for o caso”. Leila sustentou ainda que a medida é essencial para evitar mais prejuízos aos candidatos que farão as próximas etapas, tendo gastos com deslocamento, treino físico, consulta médica e exames, mesmo o concurso estando maculado.

De acordo com a promotora, as provas objetivas foram aplicadas no dia 5 de fevereiro e em 2 de março foi publicado o resultado definitivo da primeira fase do concurso. Contudo, o resultado causou estranheza nos candidatos em razão da quantidade de aprovados que alcançaram notas superiores a 90 pontos, sendo que a prova objetiva teve alta complexidade e cada questão errada acarretava a perda de 0,25 pontos em relação à nota final.

Em razão das possíveis irregularidades, a Polícia Civil passou a atuar no caso, pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap), que instaurou o Inquérito Policial nº 036/2017 para investigar a ocorrência de fraude no concurso, o que foi comprovado. Assim, no dia 12 de março de 2017, data em que foram aplicadas as provas subjetivas do concurso público, a Dercap promoveu a prisão de cinco pessoas suspeitas de envolvimento na fraude.

Conforme apurado pela Dercap, um dos suspeitos, Antônio Carlos da Silva Francisco, teria na organização criminosa o papel de convidar pessoas para participar da fraude em Goiânia. Segundo as investigações, ele atrairia pessoas de seu convívio pessoal e profissional oferecendo cargos públicos, mesmo que os candidatos não apresentassem todos os requisitos necessários para serem investidos em tais cargos.

Em um dos casos, o candidato, que é contador e sequer possui formação em direito, teria diploma falso providenciado por Antônio Carlos para que tomasse posse no cargo após aprovação no concurso. Além dos depoimentos prestados na delegacia especializada comprovando a execução do esquema, posteriormente, no dia 15 de março, a Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão na residência e no consultório de Antônio Carlos. Em ambos os endereços, foram apreendidos documentos que estão sendo analisados pela polícia, entre eles, anotações de valores e nomes ligados ao concurso de delegado.

Segundo apontado na ação, além da participação dos envolvidos, há suspeita de envolvimento de empregados do Cebraspe/Cespe na organização criminosa. Isso porque todos os candidatos ouvidos, que não se conhecem, prestaram depoimentos de forma idêntica, afirmando que foram orientados a deixar questões em branco, as quais seriam preenchidas posteriormente por pessoas integrantes da organização criminosa. “Tal ato que só poderia ser praticado por empregados da própria banca, que possuem acesso aos cartões-resposta dos candidatos após estes serem entregues aos fiscais de prova”, sustentou.

Por fim, Leila de Oliveira argumenta que, “pelo que foi narrado na ação, tem-se que a fraude implicou clara violação aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência, tornando o certame insustentável”. No mérito da ação é pedida a anulação do concurso, com a contratação, via licitação, de nova banca.

Adaptado com modificações e correções. Fontempgo.mp.br

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