Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015, seção 1, a autorização para o Concurso Público para o provimento de 258 cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça (MJ), destinados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral do (DEPEN), a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até 6 meses contados da data de publicação desta Portaria, ou seja, se o prazo se cumprir o edital de abertura do concurso deverá ser publicado até agosto desse ano.
O último concurso para o (DEPEN) foi organizado pelo Cespe/UnB em 2013, veja a apostila utilizada neste último concurso abaixo:
APOSTILA
Veja abaixo a autorização:
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 258 (duzentos e cinquenta e oito) cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça – MJ, destinados ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, conforme discriminado no Anexo.
Parágrafo único. Fica vedada a previsão em edital de abertura do presente concurso para os cargos/áreas previstos no Edital nº 1-DEPEN, de 29 de abril de 2013, em que ainda houver candidatos aprovados e não convocados.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Diretor-Geral do DEPEN, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até 6 (seis) meses contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
ANEXO
Cargo
Nível
Quantidade
Especialista em Assistência Penitenciária
NS
8
Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária
NI
10
Agente Penitenciário Federal
NI
240
TOTAL
258
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Ainda não temos previsão para publicação do edital de abertura para este Concurso Público do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), assim que tivermos mais informações publicaremos aqui, fiquem atentos.
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