Concurso CLDF 2017: Questões do Regimento Interno da CLDF – RICLDF

Nesse caso, o Suplente não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, mas poderá concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária (Art. 30, § 3° do RICLDF).
RICLDF: Art. 30, § 3° O Suplente de Deputado Distrital, quando convocado em caráter de substituição temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

Veja que os membros da comissão falam por cinco minutos e os deputados que a ela não pertençam, por três minutos (Art. 95, IX do RICLDF).
RICLDF: Art. 95, IX – durante a discussão, o autor do projeto e o relator poderão usar da palavra, por quinze minutos; os membros da comissão, por cinco minutos; e os Deputados Distritais que a ela não pertençam, por três minutos, podendo ser encerrada a discussão, por deliberação da comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, após falarem oito oradores.

Esse é o exato teor do Art. 39, § 2°, XI, do RICLDF.
RICLDF: Art. 39, § 2° Na direção dos serviços administrativos, incumbe especialmente à Mesa Diretora: XI – julgar, em última instância, recursos contra atos administrativos praticados por seus próprios membros ou por dirigentes de órgãos ou unidades da estrutura administrativa da Câmara Legislativa.

A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando o titular licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte dias (Art. 47, II do RICLDF).
RICLDF: Art. 47. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando o titular: II – licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte dias.

Esse é teor do Art. 80 do RICLDF.
RICLDF: Art. 80. Nenhum Deputado Distrital poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.

Essa é a literalidade do Art. 10, XIV do RICLDF.
RICLDF: Art. 10, XIV – proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão o convidará para assumir a presidência dos trabalhos, para eleição do Vice-Presidente, dos Secretários e Suplentes de Secretários.

Será o deputado mais jovem o responsável por isso (Art. 7°, § 3° do RICLDF).
RICLDF: Art. 7°, § 3° O Presidente convidará o Deputado Distrital mais jovem para, da Tribuna, prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal, observar as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato que o povo me conferiu e trabalhar pela justiça social, pelo progresso e pelo desenvolvimento integrado do Distrito Federal.”

O mandato do deputado se inicia com a posse, não com a diplomação (Art. 15, do RICLDF).
RICLDF: Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado: II – oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação.

O erro da questão está em dizer que a votação será simbólica, quando na verdade será nominal (Art. 121 do RICLDF).
RICLDF: Art. 121. Por proposta do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, com indicação precisa de seu objetivo, poderá ser realizada sessão secreta, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, em votação nominal e pública.

Essa é a previsão do Art. 139 do RICLDF.
RICLDF: Art. 139. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II – do Governador; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.