Um projeto de lei (1.568 de 2017) determina o prazo de um ano para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Brasília (Concurso Codhab) realize seu concurso público.

Com esse projeto de lei a Codhab tem até o dia 31 de julho de 2018, para providenciar a realização do concurso público prover os empregos de carreira, em substituição a cargos comissionados.

PROJETO DE LEI NO 1.568, DE 2017

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 30 da Lei n° 5.366, de 3 de julho de 2014, que cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O art. 3° da Lei n° 5.366, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° A CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira até 31 de julho de 2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.

 

Em sessão ordinária de maio deste ano, os deputados distritais cobraram a realização do concurso público que foi autorizado em 2015. O deputado Prof. Reginaldo Veras criticou a demora para a realização do certame. Por causa da demora, o prazo para a realização do concurso já expirou duas vezes.

O deputado também criticou a qualidade do projeto apresentado. Segundo ele, a proposta precisa ser refeita pelo governo, pois apresenta, entre outros problemas, que a “estimativa de despesa é de “xxx”, numa clara demonstração de que o texto não foi finalizado corretamente”, afirmou Veras.

O deputado Wasny de Roure (PT) disse que fica admirado com o tratamento antipático do GDF com os servidores públicos. Wasny citou também o descaso do governo com as Casas de Cultura recém-inauguradas que sofrem com a falta de servidores. Para ele, o governo precisa acordar para estas situações que afetam a imagem da gestão.




O concurso autorizado em março de 2013 oferecerá 75 vagas para ingresso imediato e 225 para formação de cadastro de reserva.

Em outubro de 2015 o Instituto Quadrix foi definido como organizador do certame.

O contrato com o Instituto Quadrix foi prorrogado para até 24 de setembro de 2017.

Em outubro do ano passado, 2016, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Lei n.° 5.728 que altera a Lei n.° 5.366 que cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) e dá outras providências.

A alteração determinava que no prazo de 3 (três) anos a CODHAB providencie a realização de concurso público para prover os empregos de carreira.

Para mais informações acesse: CODHAB-DF

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